O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira, 2 de dezembro, a Emenda Constitucional 84, que estabelece aumento de um ponto percentual nos repasses de recursos federais destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com isso, os 5568 municípios brasileiros receberão, a partir de 2015, no total 24% do arrecadado com o Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e 24,5%, em 2016.
O aumento nas receitas será percebido pelas prefeituras a partir de julho do ano que vem, quando começa a vigorar 0,5% do reajuste – cerca de R$ 2,6 bilhões a mais.
Os outros 0,5% serão acrescidos em 2016 perfazendo 1% de aumento no FPM, que equivale a R$ 4,3 bilhões a mais nos orçamentos municipais. As estimativas são da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Atualmente, é feito um repasse de 22,5% a cada dez dias; e 1% é acumulado durante um ano para repasse integral em dezembro de cada exercício.
Sistemática semelhante será usada para o repasse adicional proposto pela emenda para julho de cada ano. O dinheiro será acumulado para entrega total nesse mês.
Segundo a última previsão da Secretaria do Tesouro Nacional, serão distribuídos este ano R$ 65,9 bilhões ao FPM. Até outubro, o Tesouro havia repassado R$ 49,7 bilhões.
Resultado de um acordo entre governo federal e entidades de representação dos municípios, este será segundo aumento do FPM em 21 anos. O primeiro foi em 2007 com emenda constitucional n° 55.
O fundo funciona desde 1967.
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