Foi lido durante a sessão plenária dessa quarta-feira, 29, o projeto projeto de lei, originário do Poder Executivo, que extingue da estrutura da Administração Pública Estadual a Secretaria de Estado da Articulação Política (SEAP) e a Secretaria de Estado da Articulação Social (SEAS), bem como seus respectivos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas. O projeto será enviado à Comissão de Constituição e Justiça da Casa para emissão de parecer, em seguida retornará ao plenário para ser votado pelos deputados.
De acordo com o governador, o projeto tem como objetivo adequar a máquina pública à realidade econômica, financeira, e fiscal do país. “É oportuno destacar que as referidas secretarias prestaram um relevante serviço à coletividade alagoana, na medida em que buscaram aproximar o Estado das organizações sociais e da própria sociedade, e o que é mais importante, as ações e projetos desenvolvidos pela SEAP e SEAS não sofrerão solução de continuidade, uma vez que serão absorvidos por outros órgãos do Poder Executivo Estadual, e a efetivação dessa medida dar-se-á apenas a partir de 1º de janeiro de 2015”, afirma o governador na mensagem enviada à Assembleia legislativa.
Pela proposta, o patrimônio mobiliário da SEAP será transferido para o Gabinete Civil, já o patrimônio mobiliário da SEAS vai para a Secretaria de Estado da Gestão Pública (Segesp). A guarda e conservação dos arquivos e documentos das secretarias extintas serão transferidas para as Secretarias que as absorverem; e a administração dos ativos e passivos, bem como de todas as obrigações decorrentes da extinção das Secretarias correrão à conta da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
A administração do patrimônio imobiliário das duas secretarias extintas será transferida para a Segesp, enquanto que os servidores cedidos a SEAP e a SEAS deverão retornar aos órgãos de origem.
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Ascom ALE
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