A Procuradoria Geral do Estado publicou manual atualizado sobre as condutas vedadas aos agentes públicos durante o período eleitoral de 2014, com base na lei n° 9504/97 e nas Resoluções 23.390/2013 e 23.404/2014, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O objetivo é orientar a ação dos agentes públicos e dirimir eventuais dúvidas sobre condutas permitidas e vedadas pela legislação eleitoral.
O procurador Geral do Estado, Marcelo Teixeira, ressalta a importância da obediência à legislação eleitoral: “Muitas das condutas ilícitas enumeradas na lei caracterizam atos de improbidade administrativa que podem ser imputados aos agentes públicos, portanto é crucial que quaisquer ações e decisões tomadas estejam de acordo com a lei e, nesse período eleitoral, o cuidado deve ser redobrado, afinal não se pode esquecer que a atividade da Administração Pública deve se pautar sempre pelo interesse público”.
É importante destacar que o material disponibilizado não afasta a necessidade de consulta à PGE, mediante processo administrativo, em situações pontuais, que gerem dúvidas sobre a conduta a ser adotada pelo agente público. Os arquivos do manual e das resoluções do TSE estão disponíveis em http://www.procuradoria.al.gov.br/eleicoes
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Agência Alagoas
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