A Mesa Diretora do Senado Federal aprovou ontem (28) a proposta do presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), para que o Congresso Nacional mova uma ação declaratória de constitucionalidade do decreto legislativo que determina o número de cadeiras de cada estado na Câmara dos Deputados.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu ontem que o decreto legislativo é inválido e retomou uma resolução já aprovada pelo próprio tribunal anteriormente alterando a representatividade dos estados na Câmara. Com base em dados do Censo de 2010, o tribunal alterou o número de deputados federais de 13 estados, alguns para mais, outros para menos.
Renan Calheiros, que também é presidente do Congresso, considerou que decisão invade as competências do Parlamento e criticou o TSE. “Nós já temos uma lei complementar que diz que qualquer alteração na representação deverá ser feita por lei complementar. O TSE não pode fazer isso diretamente”, alegou.
Hoje (29), Renan terá uma reunião no Senado com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa.
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Agência Brasil
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