Os taxistas que realizam o fretamento de passageiros de um município para outro devem se cadastrar junto à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal), órgão responsável pela fiscalização do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, localizada na Rua Cincinato Pinto, 226, no Centro de Maceió.
O taxista também precisa adquirir um Talão de Autorização de Viagem, onde deve constar a indicação do frete de “ida” ou de “ida e volta”, onde conste como origem o município que concedeu o Alvará de Licença. A taxa para o cadastro custa R$ 9, pagos somente uma vez, e cada talão com 30 folhas custa R$ 27,25, incluindo a taxa de fiscalização, devendo ser adquirido apenas a cada 30 viagens.
O presidente da Arsal, Waldo Wanderley, destaca que o serviço de táxi é restrito ao município onde ele possui o Alvará de Licença concedido pela prefeitura e que os taxistas só podem transportar passageiros de um município para outro em caso de fretamento autorizado pela Agência Reguladora.
“No fretamento, o taxista pode conduzir passageiros de um município para outro, desde que volte à sua cidade de origem com o mesmo grupo de pessoas, parte deste grupo ou sozinho. Um táxi de Pilar, por exemplo, não pode pegar passageiros em Maceió, porque estará usurpando a função do táxi da capital e a atribuição do próprio Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros”, explicou Waldo Wanderley.
Segundo o presidente da Arsal, as ações do órgão têm amparo legal nos artigos 30, inciso V; 21, inciso XII; e 25, parágrafo 1º da Constituição Federal e o descumprimento da lei pode causar o transbordo de passageiros e a apreensão do veículo durante as fiscalizações da Agência Reguladora. As determinações sobre o fretamento também constam no Regulamento dos Serviços Especiais de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (SETRIN).
“Nosso objetivo não é impedir o taxista do interior de trabalhar, mas ele precisa seguir normas. A Arsal continuará coibindo o transporte intermunicipal irregular, que compete de forma desleal com quem possui direitos legítimos para atuar no sistema. Esperamos que a categoria entenda isso e a população não seja, mais uma vez, prejudicada por atos de quem não quer se submeter à lei”, finalizou Wanderley.
Assessoria
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