O deputado Isnaldo Bulhões (PDT) apresentou requerimento, na Assembleia Legislativa solicitando regime de urgência, ao projeto de lei n.º 605/13, de autoria do Poder Judiciário.
O projeto dispõe sobre o “Código de Custas e Emolumentos” e vai viabilizar a renegociações de dívidas entre os pequenos produtores rurais e as instituições financeiras. De acordo com Isnaldo, o projeto nasceu da dificuldade financeira dos produtores para registrar as cédulas nos cartórios.
O presidente da Faeal, Álvaro Almeida, elogiou a iniciativa de Isnaldo e dos outros parlamentares que assinaram o requerimento. “O projeto garante redução de 85% nos custos pagos pelo produtor nos cartórios”, pondera.
A site da Assembleia publicou texto sobre o pedido de urgência, que pode ser lido no link a seguir:
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