Assembleia Legislativa de Alagoas promete entrar com recurso no Tribunal de Justiça nesta esta sexta-feira. O objetivo é derrubar a liminar que aumenta o duodécimo do Ministério Público Estadual no Orçamento de 2014.
Mas de fato o que a ALE pretende, como já adiantou o presidente da Casa, Fernando Toledo, é evitar a “interferência” direta de outro Poder – no caso o Judiciário – no Legislativo.
O procurador-geral da ALE, Diógenes Tenório Junior adiantou que a vai ingressar com um agravo de instrumento objetivando manter a decisão dos deputados, que derrubaram o veto do governador Teotonio Vilela Filho a emendas da Lei Orçamentária Anual – entre elas o artigo que modificava o valor do duodécimo do MPE.
Em entrevista à Gazeta de Alagoas, o procurador-geral antecipou que tinha em mente três argumentos a serem apresentados ao TJA/AL. Diógenes alega que houve invasão das prerrogativas dos parlamentares pelo Judiciário – o que fere o princípio da independência dos poderes constituídos no Brasil.
“Do ponto de vista jurídico, houve intromissão do Poder Judiciário na atividade legislativa. Além disso, na nossa visão não se configurava urgência para a concessão da referida liminar e, sobretudo, em um plantão do Tribunal de Justiça. Esses dois pontos, basicamente, vão constar no agravo que estamos preparando para atacar a decisão em caráter liminar”, revelou.
Diógenes Tenório Júnior adiantou, ainda que vai utilizar, no agravo, argumentos apresentados pela Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final (CCJ) mantendo o orçamento do MP congelado para este ano.
Author Description
