A Promotoria de Justiça de São Luís do Quitunde recomendou, na última quinta-feira (24), à Prefeitura do município, providências urgentes para a regularização do serviço de iluminação pública no centro da cidade e demais logradouros públicos, inclusive nos povoados onde houver a cobrança irregular do serviço.
O Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL) pediu na recomendação que a Prefeitura informe, no prazo de 10 dias, o destino do valor auferido com a contribuição de iluminação pública no período de janeiro a abril de 2014. A Promotoria de Justiça também quer saber quais as medidas serão adotadas para a resolução do problema.
Um pedido de providências protocolado na Promotoria de Justiça do município apontou irregularidades na prestação dos serviços públicos de iluminação nas Ruas Sete de Setembro, Agência, José Maria de Barros, Júlio de Mendonça e Pindoba, Povoado Quitunde, Beco do Miguel e Ladeira da Creche, que estão na escuridão há vários meses.
Os moradores reclamam que falta reposição de lâmpada há dias e estão pagando as contas de energia com a contribuição de iluminação pública, mesmo sem fazer uso do serviço.
Na recomendação, o promotor de Justiça Jorge Luís Bezerra da Silva lembra que já foi deferida medida liminar pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) beneficiando mais de 80 famílias residentes no povoado Poço Dantas, após ação civil pública ajuizada pelo MPE/AL. O povoado até hoje não dispõe do serviço de iluminação.
Também foi determinada pela Justiça a suspensão da taxa cobrada aos moradores do povoado, oficiando a Eletrobras para garantir o cumprimento da decisão. Caso persista os descontos nas contas de energia, será aplicada à Prefeitura Municipal uma multa diária de R$ 5 mil.
Assentamento Poço Dantas
Durante visitas realizadas pela Promotoria de Justiça de São Luís do Quitunde, moradores do assentamento Poço Dantas, zona rural da cidade, denunciaram o descaso da Prefeitura com a iluminação pública da comunidade.
Em face das denúncias, o promotor de Justiça Jorge Bezerra ajuizou ação civil pública com pedido de liminar em dezembro de 2013, solicitando que fosse cumprida a instalação de lâmpadas, reatores, caneletas e demais equipamentos necessários para o funcionamento do serviço de iluminação no local, além de suspender imediatamente a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (COSIP) nas faturas de energia dos moradores de Poço Dantas.
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