O vice presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, Tutmés Airan de Albuquerque, em exercício da presidência, decidiu pelo sequestro (retirada), via BacenJud, da quantia de R$ 74.746,94 das contas do município de Porto Real do Colégio, para quitar débito junto a empresa Contática Contabilidade Técnica Ltda. A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico desta terça-feira (08), em processo de precatório, em que o município é devedor.
O município de Porto Real do Colégio havia se comprometido a quitar divida com a Contática Contabilidade, no valor de R$ 360.000,00, em dez parcelas menais de R$ 36.000 cada, a iniciar-se no dia 01 de março de 2013. O acordo, porém, não foi cumprido pelo ente público, que deixou de quitar as parcelas referentes aos meses de novembro e dezembro do mesmo ano.
O desembargador Tutmés Airan explicou, em análise, que o município sequer juntou os autos de todos os comprovantes de pagamentos supostamente efetuados, o que comprovaria a veracidade das afirmações da empresa credora.
Assessoria
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