O Diário Oficial do Estado divulgou nesta segunda-feira, 7, a promulgação da lei que autoriza o cumprimento total do Orçamento do Estado para 2014. O governo do Estado perdeu o prazo constitucional de 48h para sancionar a lei orçamentária, cujo limite foi encerrado na última quinta-feira, 3.
De acordo com o artigo 89 da Constituição Estadual, cabe ao chefe do Poder Executivo sancionar a lei após a derrubada de vetos, em obediência à prerrogativa do Legislativo. Quando o governador perde esse prazo, cabe ao presidente da Assembleia Legislativa (ALE) promulgar a nova lei estadual.
Foi o que fez o presidente Fernando Toledo (PSDB), na sexta-feira, 4, após os prazos legais terem sido extrapolados sem que o Executivo tenha se pronunciado. Com a promulgação, o Orçamento estadual poderá ser aplicado em sua integralidade, a partir de segunda, pelo fato de se tornar lei.
Assessoria
Author Description
