O Regulamento dos Serviços de Saneamento do Estado de Alagoas foi publicado na edição desta terça-feira, 1º de abril, no Diário Oficial. O documento elaborado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos (Arsal) estabelece as condições gerais para prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
O regulamento é a versão final, após a análise das contribuições, da minuta apresentada e discutida em outubro do ano passado, durante uma audiência pública realizada no auditório do Sebrae, em Maceió, com a participação de representantes de várias prefeituras, secretarias, sindicatos, empresas públicas e privadas e usuários em geral.
O gerente de Saneamento da Arsal, Antonio de Pádua Lins, explicou que as prestadoras de serviço de Saneamento nos municípios que possuem Contratos de Programa e Convênios de Cooperação Técnica firmados entre a Arsal, as prefeituras e a Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), têm um ano – até abril de 2015 – para se adequar ao regulamento.
Waldo Wanderley, presidente da Agência Reguladora, disse que a partir de agora a Arsal irá iniciar as fiscalizações ‘in loco’ do serviço. “A regulação de uma área essencial como o saneamento é um marco histórico para o Estado”, destacou.
Dados
A princípio, serão regulados 29 municípios: Arapiraca, Craíbas, Lagoa da Canoa, Olho D´Água Grande, Ouro Branco, Santana do Ipanema, Piranhas, Poço das Trincheiras, Senador Rui Palmeira, Igaci, São José da Tapera, São Brás, Feira Grande, Campestre, Girau do Ponciano, Coité do Nóia, Pariconha, Olho D´Água do Casado, Cacimbinhas, Messias, Campo Grande, Monteirópolis, Olivença, Palmeira dos Índios, Inhapi, Maravilha, Santa Luzia do Norte, Delmiro Gouveia e Carneiros.
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