Cumprindo decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), o Estado de Alagoas vai por em prática a regularização da Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais (Carhp) e rescindir o contrato dos empregados com tempo de aposentadoria, os que já estão aposentados pelo Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) e os que não cumprem as regras estabelecidas na legislação trabalhista. Além do TRT – que proferiu a sentença favorável ao Estado -, a medida foi devidamente informada pelo Governo ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), cujo ministro Ives Gandra da Silva acompanha o processo.
O Estado garante que todos os requisitos trabalhistas serão assegurados aos empregados afastados. Ou seja, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); multa rescisória de 40%; 13º salário; férias; aviso prévio, entre outros. Haverá uma economia de R$ 1,5 milhão na folha salarial do Estado.
“Vamos analisar caso a caso de forma específica”, afirma Rosemary Francino Freitas, diretora jurídica da Carhp e presidente da comissão mista do FGTS, instituída pelo governador Teotonio Vilela para fazer o levantamento individual da situação de todos os empregados da Carhp e das extintas fundações do Estado de Alagoas. Ela afirma que todo o processo está sendo devidamente acompanhado pela diretoria executiva da Carhp.
“O governador Teotonio Vilela, para cumprimento da decisão judicial, determinou a criação de uma comissão de trabalho composta por representantes do Gabinete Civil, Gestão Pública e Secretaria da Fazenda para solucionar de uma vez por todas essa situação”, afirma Rosemary Francino, ao ressaltar: “hoje, a Carhp não está sozinha”, observa. Ela faz questão de reforçar “que o processo demissional está sendo feito de modo a não busca lançar um ‘calote’ junto aos empregados dispensados, mas respeitando todos os direitos rescisórios dos empregados que efetivamente sejam comprovados como devidos.”
Indenizações
Segundo Rosemary Francino, de 2010 a 2013 foram pagos pelo Estado R$ 20
milhões em acordos trabalhistas. “Hoje, temos 1.235 funcionários na Carhp. Em 2013, foram demitidos 181, entre aposentados e trabalhadores da ativa. Este ano, ainda temos 455 aposentados na folha do Estado, recebendo. Em fevereiro, outros 15 foram demitidos e agora em março, mais 30 e os demais estão aguardando os cálculos rescisórios para serem afastados. O critério é sempre da aposentadoria mais antiga para a mais nova.”
“Para se ter uma ideia, somente a indenização de 15 pessoas resultou em
encargos de R$ 2 milhões”, informa a advogada.
No banco de dados da Carhp, o maior salário é de R$ 22,6 mil, enquanto o
menor está em torno de R$ 880. “O Estado está cumprindo sua função ao levar
o empregado da Carhp até a aposentadoria. Como ocorre em toda empresa, o
parâmetro é o tempo de serviço. Se o servidor já atingiu seu tempo para se
aposentar, não há razão de o Estado pagar salários, quando ele também recebe
do INSS. Nesse momento, por exemplo, a Carhp está pagando inclusive
dissídios pendentes de governos passados”, revela a diretora jurídica da
Carhp
Imbróglio
A história da Carhp tem um enredo marcado por embates com gestões anteriores, desde governos passados, quando foi decidido que funcionários que integravam nove empresas públicas estatais passariam a fazer parte da Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais e daí seriam redistribuídos para outros órgãos, a critério das necessidades de cada secretaria solicitante do trabalho do servidor.
Criada em 2000, a Carhp recepcionou a Cohab, Emater, Ematur, EDRN, Eturb, Comag, Epeal, Sergasa e a Codeal.
A junção das empresas, no entanto, não desonerou a companhia das obrigações trabalhistas, mesmo os funcionários tendo sido cedidos para os órgãos solicitantes.
“A Carhp assumiu o ativo e passivo das empresas. As funções administrativas é que passaram para a responsabilidade das secretarias e
órgãos que receberam a cessão. Mas todas as consequências da folha e demandas trabalhistas, com seus índices, indexadores, que ultrapassaram a R$ 300 milhões, com juros, foram para a Carhp, ou seja, o Estado é quem paga. Pior: virou uma bola de neve, porque paga-se hoje, mas os juros só aumentam o valor”, explica Rosemary Francino.
Por conta da situação, que só se agravava, com protestos constantes dos
sindicatos antes e depois da fusão da empresas, em 2010, o assunto foi
discutido com o Ministério Público do Trabalho (MPT). Alguns sindicatos representantes das categorias de trabalhadores não aceitaram e recorreram ao TRT, que deu ganho de causa ao Estado.
“Hoje, temos uma situação insustentável. Tudo recai sobre a Carhp. Todo ônus. E mais: No momento em que a homologação do sindicato não ocorre, prejudica tão somente o trabalhador, uma vez que o processo acaba se dando na Justiça, o que poderá ocorrer com ressalvas, se for o caso”, informa Rosemary Francino.
Agência Alagoas
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