A afirmação foi do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL), Thiago Bomfim, que participou nesta quarta-feira (12) de audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa, discutindo o projeto de lei que prevê a reestruturação da 17ª Vara Criminal da Capital, especializada no Crime Organizado. O projeto foi encaminhado pelo Tribunal de Justiça, após aprovação de seu Pleno. Durante o debate, ele garantiu: “Estamos aqui para contribuir com a democracia. Por isso, a OAB não vai se desviar um milímetro do seu papel constitucional”.
Inicialmente, o presidente da OAB/AL afirmou que a instituição não está contra nem a favor de qualquer ente e que a intenção é colaborar com o debate sobre o projeto que trata da 17ª Vara. “Não estamos aqui para ser contra ou a favor. A democracia não é um jogo de futebol. A OAB não é nem nunca foi contra qualquer instituição em Alagoas. O que existe é um debate acalorado sobre esse projeto de lei, que, inclusive, contou com divergências na votação dentro do próprio Tribunal de Justiça. O que mostra que é preciso o debate”, disse.
“A OAB não defende os interesses dos advogados apenas. Nossa preocupação não é essa. Já demos mostras de que não queremos o enfraquecimento de nenhuma instituição”, acrescentou Thiago Bomfim. Ele destacou que, de início, a OAB/AL não tem uma posição oficial definitiva sobre o assunto, tendo em vista que a instituição ainda não analisou profundamente o texto do projeto de lei.
O presidente da OAB/AL informou que vai solicitar o texto seja analisado pela Comissão do Advogado Criminalista e Relações Penitenciárias da Ordem, em conjunto com a Associação dos Advogados Criminalistas de Alagoas (Acrimal) – cujos integrantes também participaram da audiência pública. Thiago Bomfim colocou que a OAB/AL defenderá sua posição no debate de forma equilibrada e firme e lembrou que a Ordem nunca foi contra a criação da 17ª Vara, mas, sim, quanto à sua forma de instrumentalização.
“A OAB é parceira do Estado Democrático de Direito. Vamos defender nossa posição com equilíbrio e serenidade. Mas, ao mesmo tempo, com firmeza. Nós criticamos não a criação da 17ª Vara, mas a forma como essa cara foi instrumentalizada. Esse é um debate rico e extremamente importante”, declarou, assegurando que não é contra a especialização das varas. “No dia em que eu disser que sou contra a especialização das varas, pode rasgar o meu diploma de Direito”, acrescentou.
Thiago Bomfim também elogiou o presidente da Assembleia, deputado Fernando Toledo (PSDB), e o propositor da audiência pública, deputado Ronaldo Medeiros (PT), pela iniciativa de realizar o debate. “A OAB sempre tem dito, inclusive nacionalmente, que não pode aceitar a criminalização da atividade política. A iniciativa dessa audiência pública mostra o compromisso da Assembleia com a sociedade alagoana. Que iniciativas como esta se repitam”, pontuou o presidente da OAB/AL.
Forma de condução
Além de Thiago Bomfim, outros advogados se pronunciaram durante o debate acerca do projeto de lei referente à reestruturação da 17ª Vara Criminal da Capital. Um deles foi o presidente da Comissão do Advogado Criminalista e Relações Penitenciárias, Ricardo Moraes. Ele destacou não ser contra a existência da Vara especializada, mas questionou a forma de condução da questão.
“Entendo que os magistrados precisam ter garantias. Mas a forma como está sendo conduzida a questão na 17ª Vara nos preocupa. Não somos contra a 17ª Vara. Mas entendemos que a 17ª Vara precisa respeitar a Constituição”, disse Ricardo Moraes, destacando que, muitas vezes, os juízes da Vara acaba condenando inocentes, por não individualizar o julgamento de grupos de acusados por determinados crimes.
Quem também fez ponderações sobre o projeto de lei durante a audiência pública foi o presidente da Associação dos Advogados Criminalistas de Alagoas, Thiago Ferreira. “Não se combate o crime infringindo a própria legislação”, disse, destacando que o texto apresenta divergências da legislação federal. Ele também falou sobre a atuação da 17ª Vara e destacou: “O processo serve como garantia para refrear um Estado que tende a ser perseguidor”.
O vice-presidente da Acrimal, Leonardo de Moraes, lembrou que a discussão da audiência pública era sobre o processo de uma lei estadual que deveria ser de competência federal. Ele também falou sobre provocação feita, durante a audiência, pelo procurador-geral de Justiça, Sergio Jucá, de que quem teria medo da 17ª Vara e do Ministério Público Estadual eram os integrantes do crime organizado. “Dizer que quem tem medo da 17ª Vara é criminoso é discurso populista. Não queremos justiceiros. Queremos juízes”, declarou.
O advogado criminalista Welton Roberto também colocou sua preocupação com a forma que envolve a 17ª Vara. Ele também destacou não ser contra a especialização da Vara. “Não somos contra a especialização das varas, como o nosso presidente da OAB/AL colocou. Mas somos contra a forma”, disse, apontando que o projeto que criou a especializada está em desconformidade com a legislação federal.
Essa desconformidade foi lembrada pelo advogado criminalista José Fragoso Cavalcanti. “Fico assustado, sim, a ofensa ao ordenamento jurídico e ao Estado Democrático de Direito”, declarou, destacando o papel dos advogados na luta contra a ditadura militar para libertar os presos políticos para defender que os integrantes da classe profissional não podem ser encarados como criminosos.
Também participaram da audiência pública na Assembleia o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Carlos Malta Marques; a presidente da Associação Alagoana de Magistrados (Almagis), juíza Fátima Pirauá; o defensor público Luiz Otávio Carneiro; o 1º vice-presidente da Assembleia, deputado Antonio Albuquerque (PRTB); o desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas; juízes; advogados; integrantes da Sociedade Civil Organizada; e alunos do curso de Agente Social da Facima. Entre os deputados presentes, também estavam na sessão Inácio Loiola (PSB), Isnaldo Bulhões (PDT) e Judson Cabral (PT).
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