O projeto de lei que regulamenta a 17ª Vara Criminal da Capital, especializada no julgamento de processos referentes ao crime organizado e à corrupção deve ser votado nos ainda este mês pelos deputados estaduais.
A Assembleia Legislativa começa formalmente as discussões em torno do projeto com a realização de uma audiência pública, que foi proposta pelo deputado estadual Ronaldo Medeiros, do PT.
O presidente da ALE, Fernando Toledo, me confirmou por telefone que definiu a realização da audiência pública, em entendimento com Medeiros, para a próxima quarta-feira, 12.
“A audiência será uma forma de democratizar o debate, dando oportunidade para que as instituições, a exemplo da OAB, apresentem sugestões que possam enriquecer a proposta”, aponta Fernando Toledo.
O Projeto
O TJ-AL, como se sabe, aprovou em 18 fevereiro deste ano, o projeto que regulamenta a 17ª e encaminhou a matéria para apreciação do Legislativo. O projeto precisa ser discutido e votado na Assembleia Legislativa. Só depois é que o projeto de lei segue para ser sancionado pelo governador Teotonio Vilela Filho.
De acordo com o presidente do TJ-AL, José Carlos Malta Marques, com o projeto de lei, ficam excluídos da competência da 17ª Vara crimes dolosos contra a vida – como homicídios e tentativas de homicídio.
Também muda o número de juízes e a forma de nomeá-los, explica Marques: “essa discussão sobre o número de magistrados já existia desde a 17ª vara antiga. Entendemos que três juízes deixarão a atividade muito mais prática”.
Aprovada a lei, um edital será publicado e, a partir daí juízes de Arapiraca, Maceió e Penedo (de 3ª entrância) podem se inscrever para a titularidade da vara. Em seguia, os desembargadores decidirão quais juízes serão titulares.
Malta Marques defendeu o trabalho da 17ª Vara, considerado muito importante para combater o crime no estado. “A cada dia, a violência aumenta no nosso estado. Para combater o crime, é essencial o pleno funcionamento da 17ª Vara criminal”, disse.
A regulamentação decorre de um acórdão com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre Ação direta de inconstitucionalidade (foi movida pela Ordem dos Advogados do Brasil).
O STF reconheceu, no acórdão, a constitucionalidade da 17ª Vara e sua importância no combate ao crime organizado, recomendou alterações na vara em pontos como a escolha dos magistrados.
Author Description
