O senador Fernando Collor (PTB) defendeu, na tarde da última segunda-feira (12), mudanças nas leis 12.844 e 12.872, que normatizam a repactuação das dívidas para os produtores rurais do semiárido nordestino com descontos ou renegociação de empréstimos. Ele reconheceu o avanço proporcionado pelo dispositivo legal, mas alertou para a necessidade de modificação na lei, já que produtores rurais de 42 municípios alagoanos não podem ser contemplados.
Durante o discurso, o senador lembrou que a exclusão também atingiu produtores rurais na Bahia, onde 112 cidades também ficaram à margem dos benefícios. No atual modelo do texto, a regra geral das leis é favorecer tão somente agricultores de municípios do semiárido que possuam perímetros irrigados, ou aqueles que tenham decretado estado de calamidade pública ou situação de emergência.
“Essas definições ou restrições criaram algumas injustiças. Basta dizer que todos os municípios de Minas Gerais e Espírito Santo abrangidos pela Sudene foram contemplados pela lei, enquanto, em Alagoas, nada menos do que 42 cidades foram preteridas. Somente no meu Estado, cerca de dez mil agricultores não puderam renegociar suas dívidas”, ponderou.
Ainda no pronunciamento, o senador apontou outras regiões que foram favorecidas, como no caso de Petrolina, em Pernambuco, e Juazeiro, na Bahia, onde agricultores de áreas irrigadas foram agraciados com a renegociação das dívidas. “Enquanto isso, produtores rurais que trabalham em regime de sequeiro e que perderam praticamente toda sua safra em virtude da pior seca dos últimos 70 anos, especialmente em Alagoas, não estão podendo usufruir o direito previsto na Lei 12.844. A maioria pequenos proprietários rurais do setor canavieiro, especialmente da Zona da Mata e do sul do estado. São produtores que não têm dinheiro para pagar suas dívidas, pois além da falta de recursos, ficaram sem a produção devido à intensa e longa estiagem do ano passado”, narrou.
O senador contou ainda que em muitos as terras, casas, veículos e demais bens dos pequenos produtores estão sendo executados para pagar as dívidas bancárias. E, apesar do cenário caótico, Collor criticou a omissão dos gestores do governo do estado.
“Traçando um paralelo com o número de famílias, são mais de 32 mil pessoas desesperançosas, sem nenhuma certeza ou perspectiva de um futuro ao menos mais promissor. E pior, sem a proteção e o efetivo apoio do governo estadual. Pelo contrário, a omissão do estado, como de resto em todos os setores, é que tem prevalecido”, pontuou.
As dificuldades enfrentadas pelos produtores foram acentuadas em virtude do fechamento diversas indústrias de cana-de-açúcar em Alagoas. Para o senador, devido à crise no setor sucroalcooleiro, muitos bancos têm negado empréstimos e financiamentos aos produtores rurais, o que impossibilita a reestruturação do meio de vida desses trabalhadores.
“Com as usinas desativadas, os produtores não têm como pagar suas dívidas. Como se não bastassem essas dificuldades, o preço da cana-de-açúcar está congelado. Tanto que a Federação de Agricultores de Alagoas, mobilização do setor se concentra na tentativa de correção das injustiças da legislação vigente. E isso se dará somente com a inclusão, nos benefícios da Lei 12.844, de todos os produtores rurais, independentemente do estado de calamidade”, cobrou.
Ao final do pronunciamento, Collor lembrou que o Senado Federal até tentou corrigir essas distorções, ainda no ano passado, quando da tramitação da Medida Provisória 623 e seu Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2013. Contudo, o senador prometeu manter-se aberto ao diálogo com objetivo de reverter as restrições que ora impedem o ingresso dos demais produtores.
“A justa reivindicação é amparada não só nos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade, mas, principalmente, no pacto federativo, em que não pode haver desequilíbrios. Estou disposto a lutar pela solução definitiva das agruras vividas pelos pequenos produtores rurais, com os quais me solidarizo com a promessa de fazer o que for necessário para que vislumbrem um futuro melhor às suas famílias”, discorreu.
Por fim, o senador ressaltou a ajuda, no âmbito da Comissão de Serviços de Infraestrutura, da Subcomissão Permanente sobre Obras de Preparação para a Seca, presidida pelo senador-Ministro José Pimentel.
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