O presidente da Comissão Nacional de Meio Ambiente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Gilman Viana Rodrigues, pediu rapidez na divulgação da instrução normativa do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do decreto que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental (PRA), mecanismos previstos no novo Código Florestal (Lei 12.651/2012).
Em debate na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado, ele alertou para as consequências de as regras não serem divulgadas. “Se não tivermos acesso ao marco regulatório, corre-se o risco da adoção de procedimentos semelhantes, mas não iguais, por diversas instituições regionais e até mesmo estaduais”, afirmou. O CRA, obrigatório para todas as propriedades rurais, é o primeiro passo para a regularização de áreas com passivo ambiental.
A falta destes dispositivos legais prejudica os produtores rurais, que podem ficar sem crédito para financiar suas safras. O Código Florestal determina que eles precisam estar inscritos no cadastro cinco anos após o CAR ter sido instituído, prazo que começou a ser contado a partir da promulgação da lei. Se a instrução normativa do CAR for publicada agora, os produtores terão três anos para se adaptarem, esclareceu o presidente da Comissão.
Ele acrescentou que a CNA está “solidária e à disposição” do governo federal para auxiliar no processo de implantação das novas regras do Código Florestal, assim como para discutir ações voltadas para a preservação ambiental. “Mas precisamos ter o marco de partida, que é a clareza e a difusão da orientação regulatória para que tenhamos um rumo a seguir, inclusive com exemplos a demonstrar”, afirmou. Contou que a CNA já reuniu todas as federações estaduais para preparar técnicos que serão responsáveis por disseminar as regras do CAR e do PRA para os produtores rurais.
O secretário de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável do Meio do Meio Ambiente, Paulo Guilherme Francisco Cabral, classificou como “um desafio” implementar o CAR num período de dois anos. “Todos que conhecem bem a realidade da agricultura brasileira sabem o tamanho do desafio que é o cadastramento em dois anos, como foi estabelecido por lei, para mais de 2 milhões de imóveis rurais”, afirmou na audiência da CAR. Acrescentou que o MMA está se preparando para começar, em breve, a capacitação de 30 mil pessoas, formação que será feita a distância.
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