O Estado de Alagoas ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Cautelar (AC) 3534, com pedido de liminar, para suspender os efeitos de decisão que impôs ao Estado a adoção de diversas medidas voltadas para mudanças no sistema prisional.
Os problemas do sistema carcerário “estão sendo enfrentados concretamente, face uma política pública definida com base nos dados e limitações orçamentárias existentes”. A decisão do TJ-AL feriu a separação de poderes e “ignorou a atuação concreta para a solução do problema perpetrada pelo Poder Executivo, passando por cima do cronograma estabelecido”.
O governo alagoano sustenta que o Judiciário somente pode interferir em atividade própria do Executivo na hipótese de omissão, o que não seria o caso. E destaca que quer ter garantido o direito de manter os prazos fixados pelos seus atos administrativos, “repelindo-se qualquer decisão judicial que imponha alteração dos prazos e metas nele definidos, menos ainda em caráter liminar com imposição de multa, sob a alegação de proteção a integridade física dos presos”.
De acordo com o Governo de Alagoas, os entes estatais precisam despender grandes quantias para a concretização dos direitos sociais. “Por serem as necessidades infinitas e do outro lado os recursos financeiros finitos, torna-se impossível à realização prática de todos estes direitos”, afirma. “O efeito cascata da decisão judicial em apreço é fatal ao equilíbrio das contas públicas de Alagoas, notadamente, quando o cumprimento da liminar importará um incalculável impacto financeiro para um estado carente de recursos como este”.
Author Description
