A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa Estadual (ALE) transferiu a sessão desta tarde para a próxima terça-feira (3 de março), às 15h. A informação foi confirmada pela assessoria de imprensa do Poder Legislativo. O motivo da mudança, segundo a assessoria, não foi o protesto programado pelos servidores da casa, mas a ‘falta de condições para a convocação dos deputados’.
Ainda conforme a assessoria, o presidente da ALE, deputado Fernando Toledo (PSDB), já havia garantido que se não houvesse o pagamento do 13º dos servidores a sessão não iria ser realizada.
O Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado prometia impedir as votações no plenário da Casa Tavares Bastos, nesta terça-feira (28). De acordo com o presidente da entidade, Luciano Vieira, os funcionários só retomam às atividades após o pagamento do duodécimo. Quatro projetos que beneficiariam os militares estão pendentes. Estava prevista a votação do realinhamento salarial para esta tarde.
Há 23 dias, o servidores paralisaram o funcionamento da casa reivindicando o pagamento de 50% do 13º e o salário do mês de janeiro com a reposição salarial de 5%. Segundo Luciano Vieira, os valores foram acordados entre o governo do Estado e os servidores da ALE. “A negociação feita seria para votar o orçamento. O governo sancionava o orçamento e repassaria o duodécimo para pagar os servidores”, disse Luciano Viera.
O presidente do Sindicato criticou a falta de compromisso com os servidores da Assembleia. “O governo não está fazendo a sua parte. Não fez o repasse e ainda vetou o aumento do duodécimo para resolver os problemas salariais dos servidores da Casa”, apontou.
De acordo com o representante da categoria, as quatro matérias da Polícia Militar pendentes de votação somente serão apreciadas em plenário quando o pagamento estiver na conta dos servidores.
Última Votação
Sob a cobrança de servidores da Educação e da Segurança Pública, os deputados estaduais aprovaram durante sessão do último dia 16, na Assembleia Legislativa do Estado (ALE), a Lei Orçamentária Anual para o exercício 2014, o rateio dos recursos do Fundeb [Fundo da Educação Básica] e, em primeira discussão, o projeto denominado “Bico Legal”.
Entre as emendas aprovadas, destaca-se uma apresentada pela Comissão de Orçamento que disponibiliza R$ 81 milhões para implantação das melhorias salariais e estruturais [Bico Legal, Lei de Promoções e Realinhamento Salarial] para os homens da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.
Durante a última sessão, o presidente da ALE Fernando Toledo também comentou as críticas com relação ao acréscimo ao orçamento da Casa de Tavares Bastos. Para Toledo, não há nada de ilegal e o aumento na ordem de R$ 32 milhões se faz necessário frente às necessidades de pagamento de pessoal.
GazetaWeb
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