A Secretaria de Educação do Estado reforçou informação dada pela secretária Josicleide Moura e estabeleceu até o próximo dia 31 o prazo para o pagamento dos R$ 35 milhões do rateio das sobras do Fundeb na rede estadual em 2013.
De acordo com assessoria de comunicação da SEE, a folha de pagamento dos professores estaria pronta, esperando apenas decisão final sobre o desconto previdenciário.
As sobras serão dividas com 15 mil professores, sendo 7 mil contratados e 8 mil efetivos, cujas folhas que são preparadas – respectivamente na própria SEE e na Secretaria de Gestão – estariam prontas e o dinheiro em caixa, pronto para ser transferido para os professores.
O que estaria atrasando o pagamento é a dúvida ainda não resolvida sobre o desconto previdenciário de 11%, previsto na lei que foi sancionada pelo governador Teotonio Vilela Filho na semana passada.
“Diante de novas informações levantadas pelo professor Milton Canuto (presidente do Conselho do Fundeb) a SEE está esperando parecer da PGE para ver se é possível pagar o rateio sem o desconto previdenciário. Até a próxima sexta a folha será paga de um jeito ou de outro”, adianta a assessoria.
Em nota o Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Alagoas condena o desconto que seria ilegal. Segundo o Sinteal, o rateio tem características de abono e trata-se de “excepcionalidade” que “não sugere a incorporação do valor aos salários/subsídios/vencimentos dos servidores, o que afastaria a obrigatoriedade de recolhimento”.
A seguir, a nota do Sinteal, na íntegra:
VERGONHOSA “CONTRIBUIÇÃO”!
“Surpreende”, de maneira extremamente GRAVE e NEGATIVA, a iniciativa do Governo Estadual do PSDB de recolher dos servidores e servidoras do magistério uma contribuição previdenciária sobre um recurso que, por falta de aplicação racional e no devido tempo, foi acumulado de forma a constituir o que é chamado de “sobras”, que, por exigência da lei que o criou (a Lei do Fundeb), tem que ser repassadas aos profissionais do magistério da educação básica – em efetivo exercício -, seus legítimos beneficiários.
À guisa de esclarecimento, é importante relembrar que estas “sobras” decorrem do fato de os 60% (sessenta por cento) dos recursos do Fundeb não terem sido totalmente aplicados no exercício para o qual foram programados.
Alertamos que o repasse das sobras do Fundeb – o “rateio” – tem inegavelmente características de abono por lhe faltar “habitualidade”, ou seja, por ocorrer de maneira “esporádica”, até porque trata-se de uma “excepcionalidade” criada em decorrência de um gerenciamento confuso que contraria, inclusive, a própria orientação vinda do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE/MEC para que isso não acontecesse.
Então, que fique registrado que esta “excepcionalidade” do “rateio” NÃO SUGERE a incorporação do valor aos salários/subsídios/vencimentos dos servidores, NÃO HAVENDO, portanto, qualquer “continuidade”, o que AFASTA a “obrigatoriedade” de recolhimento.
A propósito, a Lei 7.114, de 05 de novembro de 2009, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Funcional do Estado de Alagoas, estabelece que a contribuição previdenciária dos servidores será mensal e no percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor do subsídio ou vencimento do cargo efetivo ocupado pelo segurado, acrescida dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes determinadas na Lei (art. 19, inciso I e art. 20).
ATENÇÃO: na Lei 7,114/2009 não se fala em “ganhos esporádicos”. Logo, NÃO há “obrigatoriedade” de recolhimento!
O “apetite” do Governo do Estado de Alagoas quando se trata de arrecadação de impostos ultrapassa o bom senso exigido pela população quanto ao comportamento e a atuação administrativa dos gestores públicos.
O Sinteal e a categoria NÃO ACEITAM esta atitude ILEGAL pretendida pelo Governo do Estado. Não faltam, com certeza, soluções para tirar a previdência estadual da situação falimentar em que a deixaram. Mas não vai ser TUNGANDO o dinheiro dos servidores e servidoras estaduais que o problema vai ser resolvido.
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