A Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) e o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Alagoas (Cosems) promoveram a I Rodada de Palestras sobre Financiamento da Gestão Municipal, nesta segunda-feira (20).
O objetivo foi de orientar prefeitos, secretários, setor contábil e controle social (Conselhos Municipais de Saúde, que também são convidados a participar) sobre as punições e pagamento de multas de pessoa física e jurídica, além de prejuízos aos cofres municipais em caso de perdas dos prazos no envio de documentos e certificados que envolvem área contábil, de pessoal, licitação/obras e controle interno das pastas da prefeitura, incluindo Saúde.
A ausência dos documentos ou envio dados incompletos acarretam no bloqueio de convênios, e outras implicações legais graves, que podem ser evitadas a partir do cumprimento dos calendários elaborados pelos órgãos federais e de controle. “Os municípios precisam ficar atentos para o prazo da certificação eletrônica, para não perder transferências voluntárias como o FPM”, afirmou o presidente da AMA, Marcelo Beltrão.
Luciene Lyra, técnica do Ministério da Saúde especialista no Siops, lembrou que é importante manter uma relação próxima com o Tribunal de Contas. “É bom saber o que o TC vai considerar no preenchimento dos dados. A certificação eletrônica precisa ser realizada até o dia 30 de janeiro”, afirmou.
Técnicos do Tribunal de Contas também esclareceram dúvidas dos técnicos municipais sobre o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) e as penalidades previstas na Lei N°141/2012, além do SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública: Limite para alimentação do sistema e penalidades associadas ao descumprimento dos prazos.
Para Kerchenn Elteque Pereira, o Sicap é uma ferramenta de tecnologia avançada que estabelece uma comunicação mais próxima entre o TC e os jurisdicionados. A presidente do COSEMS, Normanda Santiago, garantiu orientação direcionada para o município que precisar de auxílio para cumprir os prazos.
Também estiveram presentes na reunião o vice-presidente da AMA, Jorge Dantas e o representante do MS especialista no SIOPS, Erlon Barros.
Assessoria
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