A Prefeitura de Maceió, por meio da Secretaria Municipal de Controle Interno (SMCI), se reunirá com a Controladoria Geral da União (CGU), na próxima segunda-feira (20), para discutir a minuta do decreto que regulamentará a Lei nº 12.846/13, também conhecida como Lei Anticorrupção. Maceió tem assento no Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) e o secretário do Controle Interno, Fellipe Mamede, é o representante municipal.
A nova Lei atribui sanções administrativas e civis a empresas que se engajem em atos de corrupção, sendo tarefa dos entes da Federação a regulamentação em seu âmbito.
Para o Presidente do Conaci, Gustavo Ungaro, a nova lei reconhece a importância do Controle Interno e valoriza a instância administrativa na estratégia de combate à corrupção, fornecendo instrumental novo para a Administração Pública enfrentar práticas ilícitas.
“Os órgãos de controle interno são protagonistas desse processo. A União, os Estados e os Municípios precisam se preparar para a entrada em vigor da norma aprovada, elaborando a regulamentação específica de cada ente federativo. O objetivo é detalhar os procedimentos e assegurar plena efetividade e segurança jurídica, de modo a ampliar as possibilidades de detecção de irregularidades”, destacou.
Além da reunião na CGU, marcada para o dia 20 de janeiro, os membros do Conaci também terão uma agenda com a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Na ocasião, a CNI compartilhará suas propostas e preocupações no tocante à citada regulamentação.
A Lei
A norma deve impactar o funcionamento, a dinâmica e a cultura empresariais no Brasil, pois responsabiliza pessoas jurídicas por atos de corrupção cometidos por seus funcionários, tendo sanções que variam de multas pesadas até a própria dissolução da empresa. Por outro lado, a lei prevê que empresas poderão ter minimizadas suas penas caso adotem programas efetivos de combate à corrupção, sendo que a norma regulamentar deve viabilizar a aplicação da lei no âmbito do ente que o edite.
De acordo com o Secretário Municipal de Controle Interno, Fellipe Mamede, a Lei Anticorrupção, que terá vigência a partir de fevereiro de 2014, aproxima ainda mais a legislação brasileira dos diversos tratados internacionais de combate à corrupção dos quais o Brasil é signatário. “Cada ente federativo precisará a regulamentar a Lei Anticorrupção no seu âmbito de atuação, por isso a participação da Prefeitura de Maceió é fundamental nesse processo de discussão, que envolve órgãos públicos e a sociedade civil”, destacou.
Secom Maceió
Author Description
