O Ministério Público Estadual de Alagoas (MPAL) instaurou, recentemente, o procedimento administrativo nº 09.2020.00000924-3 para acompanhar a evolução do projeto de lei, de autoria da Prefeitura de Maceió, que visa suspender o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais devidas ao IPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores, no período compreendido entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020.
Para a 16ª Promotoria de Justiça da Capital – Fazenda Pública Municipal, tal iniciativa, que está em trâmite na Câmara de Vereadores da capital, à primeira vista, pode gerar evidente prejuízo aos aposentados, pensionistas e servidores segurados do Poder Executivo municipal. Além disso, essa conta negativa também deverá sobrar para o próximo gestor público que será eleito para o quadriênio 2021-2024.
O procedimento, de autoria do promotor de Justiça Marcus Rômulo Maia, vai apurar a tramitação e os efeitos que podem ocorrer em razão do projeto de lei que, segundo a Prefeitura de Maceió, atende ao disposto na Lei Complementar Nacional nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao SARS-CoV-2 (novo coronavírus), cujo artigo 9º, §2º, permite a suspensão do recolhimento de contribuições, desde que autorizado por lei municipal específica.
Segundo o promotor de Justiça, a referida proposta que já foi encaminhada pelo chefe do Executivo Municipal ao Poder Legislativo de Maceió, suspende também o pagamento das prestações de termos de acordo de parcelamentos vigentes, firmados até 28 de maio de 2020.
Para dar início ao procedimento, a 16ª Promotoria de Justiça da Capital vai requisitar mais informações à Prefeitura de Maceió e à Casa de Mário Guimarães sobre o referido projeto de lei.
Fonte: Ascom MPAL
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