Trabalhadores rurais assentados em programas de reforma agrária devem ter seu domicílio eleitoral no município em que se situa o assentamento. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 3.228/2019, de autoria do senador Irajá (PSD-TO). A matéria está pronta para votação em decisão terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se for aprovada no colegiado e não houver recurso para apreciação do Plenário, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.
Ao justificar a iniciativa, o autor destacou que os assentamentos rurais produzem impactos na realidade socioeconômica dos municípios em que estão localizados. Em sua opinião, ao tempo em que contribuem com a geração de emprego e renda, fomentando a economia local, também atraem pessoas de outras localidades para a região, o que sobrecarrega as finanças dos municípios, que precisam de mais investimentos do poder público em áreas como educação, saúde e segurança para atender à população que cresce desproporcionalmente em relação aos recursos repassados pela União.
Relator da proposta na CCJ, o senador Weverton (PDT-MA) apresentou parecer favorável ao projeto. Para ele, definir o domicílio eleitoral como requisito para a seleção dos beneficiários propicia maior equilíbrio entre a criação de assentamentos e os municípios onde são criados, aprimorando as políticas de reforma agrária.
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Agência Senado
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