O conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) manifestou extrema preocupação com o avanço do Projeto de Lei que inibe o trabalho de combate à corrupção e às organizações criminosas no país, aprovado nessa quarta-feira (14), pela Câmara dos Deputados. O PL segue, agora, para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Para o Presidente do CNPG, Paulo Cezar dos Passos, a Lei de Abuso de Autoridade pegou de surpresa não apenas os operadores do Direito, mas a sociedade em geral. Omitiu-se o necessário debate, imprescindível para o amadurecimento das propostas. O regime de urgência acabou fazendo sucumbir o princípio da proibição da deliberação suficiente.
“Não existe quem não reconheça a necessidade de atualização do tema, estampado, hoje, numa lei da década de 60. Não se teme uma Lei de Abuso de Autoridade, mas o abuso na criação da Lei. Questiona-se, efetivamente, o resultado dessa ‘atualização’, que acabou resultando em tipos que claramente violam a Constituição Federal e documentos internacionais de Direitos Humanos”, ressaltou o Presidente do CNPG.
Na nota, CNPG, diz que, os parlamentares, decidiram por aprovar um projeto de lei que fragiliza o Sistema de Justiça e de Segurança Pública do Brasil, de forma que, sob pretexto de reprimir o abuso de autoridade, em vez de se debruçar sobre os inúmeros projetos de lei que tramitam no Legislativo com o objetivo de reforçar os mecanismos de combate aos graves crimes cometidos contra a coletividade.
Segundo o Conselho, o projeto é uma forma de intimidação aos agentes de combate à corrupção, uma vez que os torna vulneráveis a processos e outras penalizações pelo exercício legítimo de suas atribuições.
Por fim, os representantes do Ministério Público brasileiro esperam que o mencionado projeto de lei receba o necessário veto presidencial.
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