O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 153/2017, aprovado nesta quarta-feira (3) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, prevê que a carteira de radialista poderá valer como prova de identidade em todo território nacional. A proposta segue com urgência para votação no Plenário.
O texto ainda define que o documento será emitido pelo sindicato da categoria e, na inexistência deste, poderá ser constituído por federação devidamente credenciada e registrada junto à Secretaria da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Já o modelo da carteira de identidade do radialista será aprovado por federação desses profissionais e trará a inscrição “Válida em todo o território nacional”.
A proposta já foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), com uma emenda de redação, modificação também acolhida pelo relator na CCJ, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Para o relator, a iniciativa é “absolutamente pertinente e oportuna”.
“É inconteste a admissibilidade, na ordem jurídico-constitucional vigente, de carteira profissional ter fé pública para atestar a identidade civil do cidadão”, afirma o relator no parecer.
O PLC 153/2017 também foi aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Se o conteúdo permanecer inalterado em sua análise pelo Plenário do Senado, será enviado, em seguida, à sanção presidencial.
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Agência Senado
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