Os deputados estaduais podem votar já esta semana o veto parcial do governador Renan Filho (MDB) ao projeto de lei que autorizou o pagamento do rateio do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) aos professores da rede estadual de ensino relativo a 2018.
O artigo vetado, fruto de emenda do deputado estadual Davi Maia (DEM), proibia o governo de descontar a contribuição previdenciária do rateio.
Pelos cálculos de vários parlamentares, o valor descontado do rateio chegou a R$ 8 milhões. Se o veto cair, o governo terá que pagar esses valores em folha suplementar.
A discussão sobre o veto chegou ao plenário nesta terça-feira, 19, com a apresentação do relatório, de autoria do deputado estadual Marcelo Beltrão (MDB).
Apesar de ser aliado ao Palácio dos Palmares, Beltrão apresentou um relatório favorável a derrubada do veto.
O parlamentar disse que analisou a justificativa do Governo, que ao vetar a emenda modificativa, declarou que o Parlamento teria legislado com o intuito de invadir a competência do Executivo e discutir matéria tributária.
“O que não foi o caso da emenda que foi aprovada por unanimidade. O valor que está sendo discutido não foi alterado. E a discussão era sobre a incidência ou não do desconto da previdência sobre o rateio do Fundeb”, argumentou Beltrão.
Ainda segundo Beltrão, há manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF), de novembro de 2018, no sentido de que não haja contribuição previdenciária sobre remuneração que não será incorporada a aposentadoria do servidor.
Alguns parlamentares aproveitaram a sessão para criticar a Secretaria de Educação do Estado, que não teria conseguido aplicar corretamente os recursos do Fundeb – razão da existência do rateio.
Confira o texto da assessoria de comunicação da ALE sobre a discussão do veto:
Deputados debatem parecer sobre veto ao projeto de rateio do Fundeb
A discussão sobre o parecer nº 06/2019, que dispõe sobre veto parcial ao projeto de lei que faz o rateio das sobras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), gerou debate no plenário da Casa durante a sessão plenária desta terça-feira, 19. A matéria teve como relator especial o deputado Marcelo Beltrão (MDB), que opinou pela derrubada do veto.
O primeiro que se posicionou sobre o assunto foi o deputado Davi Maia (DEM). Ele foi o autor da emenda vetada, que impede o Executivo de incorporar ao rateio do Fundeb qualquer tipo de desconto previdenciário. “Tenho certeza que esta Casa acompanhará o parecer do relator. Colocaremos mais R$ 8 milhões, que foram indevidamente descontados, nas mãos dos professores”, destacou Maia, parabenizando o relator pela decisão.
Marcelo Beltrão informou que opinou pela derrubada do veto com base na justificativa do Governo, que ao vetar a emenda modificativa, declarou que o Parlamento teria legislado com o intuito de invadir a competência do Executivo e discutir matéria tributária. “O que não foi o caso da emenda que foi aprovada por unanimidade”, disse. “O valor que está sendo discutido não foi alterado. E a discussão era sobre a incidência ou não do desconto da previdência sobre o rateio do Fundeb”, argumentou Beltrão, informando que há manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF), de novembro de 2018, no sentido de que não haja contribuição previdenciária sobre remuneração que não será incorporada a aposentadoria do servidor.
Os deputados Francisco Tenório (PMN), Antônio Albuquerque (PTB), Tarcizo Freire (PP) e a deputada Jó Pereira (MDB) também se posicionaram sobre o tema. Para os parlamentares há, por parte da Secretaria da Educação, uma falta de planejamento na utilização dos recursos do Fundeb. “Se planejado corretamente teria sido investido na educação durante o ano letivo”, criticou o Francisco Tenório.
Para Albuquerque as sobras dos recursos do Fundeb são uma clara demonstração de que não houve investimentos na área. “Acho que é preciso que se discuta a melhor forma de se utilizar esse recurso para que ele não sobre. Porque pode parecer cômico, apesar de ser trágico, que num País como o nosso possamos conviver com declarações de que sobrou dinheiro em algum estado da federação”, disse.
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Redação
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