m edição extra do Diário Oficial da União (DOU), o governo alterou a data fixada para o repasse dos recursos da multa da repatriação aos Municípios, antecipando em dois dias. A publicação traz expressamente, que esses cursos serão transferidos, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a partir do dia 30 de dezembro. O texto anterior da Medida Provisória 753/2016 estabeleceu que a verba da multa será repassada aos Estados imediatamente, e aos Municípios a partir de 1.º de janeiro de 2017.
O presidente da AMA, prefeito Marcelo Beltrao trabalha, junto com a CNM , para que uma nova edição do DO, antecipe o pagamento para o dia 29, tendo em vista o ano financeiro, o fechamento dos bancos e o encerramento das contas. Marcelo Beltrão pediu ao ministro Marx Beltrão que atue a favor dos municípios junto ao presidente Temer.
A data do dia 30 já foi resultado de uma mobilização de prefeitos de todo o país que entraram em contanto com representante do governo federal e parlamentares solicitando que os recursos fossem repassados dentro deste exercício financeiro, uma vez que a arrecadação ocorreu este ano.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, informa que a atuação da CNM e do municipalismo está surtindo efeito. No entanto, é necessário manter o alerta porque ainda assim pode acontecer do a transferência desse dinheiro não ocorrer antes da virada do ano. “Contamos com apoio e com a continua mobilização dos gestores municipais do Brasil inteiro para conseguir receber a verba o mais rápido possível”.
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FONTE: AMA
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