O secretário de Planejamento e Gestão, Christian Teixeira, derrubou o ‘mito’ de que o reajuste anual dos servidores, com base no IPCA é lei. Não, não é não.
Pode ser – e na verdade é – uma conquista merecida do servidor. Mas até que se prove o contrário não é “lei”.
Parte da política salarial da gestão anterior, o reajuste pelo IPCA era aprovado, anualmente em lei específica.
Com LRF estourada e dificuldades de arrecadação, o atual governo apresentou uma proposta de reajuste de 5%, abaixo 1,41 ponto percentual dos 6,41% exigidos pelos servidores.
As negociações estão paradas. De um lado o governo diz chegou no ‘teto’, enquanto os servidores continuam na luta e avisam que não abrem mão do IPCA. Para saber onde isso vai dar, será preciso esperar mais alguns dias.
Enquanto isso o governo promete anunciar dentro de duas semanas uma nova proposta de reajuste para os militares (PM e CB).
Ao fazer isso o governo parece ceder á pressão da categoria que é muito bem organizada e desempenha papel fundamental na estratégia do estado em reduzir a violência.
Tanto é assim que os militares conquistaram, ainda na gestão de Teotonio Vilela Filho, um realinhamento salarial que melhorou os subsídios de todas as patentes – de soldado a coronel.
E é aí que mora a dúvida.
A legislação sancionada pelo ex-governador e que foi negociada com as lideranças dos militares, diz que os subsídios dos militares, estabelecidos na lei já incluía o reajuste do IPCA de 2014, justamente o que está sendo negociado agora, pelo governo com os servidores.
É o que diz o artigo 1º da LEI Nº 7.580, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014: “Os subsídios dos Militares, integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas, já incluída a revisão anual do exercício de 2013 e 2014, realizada no mês de maio de 2014, são fixados na forma dos Anexos I a IV desta Lei”.
Está na lei. Não há dúvida disso. Ainda assim os líderes dos militares estão se mobilizando para que a categoria também tenha direito ao IPCA. Podem até não conseguir isso, mas não devem sair de ‘mãos vazias’ das negociações já iniciadas com o governo, que promete apresentar, uma proposta para a categoria em até 15 dias.
Impacto do reajuste dos militares este ano chega a R$ 7 milhões/ mês
Em fevereiro deste ano, o governo anunciou um acordo para parcelar o reajuste a que os militares tem direito dentro da lei 7.580/2014.
“No que diz respeito às finanças, foi proposto e aceito – inclusive em Assembleia da categoria (na tarde da quinta) – um escalonamento. O reajuste de 22,84% será concedido em partes. Primeiro, já na folha suplementar de fevereiro, segue o pagamento de 6%. Os outros 16,84% seriam repassados em três partes: 6,84% em julho deste ano; 5% em janeiro de 2016; e outros 5% em abril de 2016”, diz texto da Agência Alagoas.
O impacto do aumento dos militares, somente este ano, foi de R$ 3 milhões em janeiro. Serão mais R$ 4 milhões a partir de julho. A soma, que chega a R$ 7 milhões é maior do que o reajuste proposto para todo o funcionalismo em 2015 (R$ 6 milhões).
Entendendo a situação do estado, os militares cederam ao aceitar o parcelamento do reajuste. Agora o governo ‘retribui’ prometendo apresentar uma nova proposta.
A história de ‘reajuste zero’ deve ser reescrita na mesa de negociação.
Veja a lei
Veja aqui o PDF da lei 7.580: Pages from diario_oficial_2014-02-10_completo
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