No dia 3 de dezembro, a partir das 8h30, o Hotel Ritz Lagoa da Anta será palco do Seminário Compras Públicas: “Um bom negócio para o desenvolvimento”. Com o intuito de fomentar a inclusão das micro e pequenas empresas (MPE) entre os fornecedores do poder público e impulsionar o desenvolvimento local, o evento vai discutir temas que repercutem no dia a dia de quem elabora ou participa de processos de licitação e esclarecer dúvidas dos empreendedores e gestores públicos com foco nos benefícios da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
A programação do evento será formada por painéis como “Compras Públicas: Mudanças e repercussões da Lei n°8.666/93”, que será apresentada pelo Dr. José Anacleto, Procurador do Estado do Paraná; “O papel dos Tribunais de Contas na implementação do uso do poder de compra dos municípios”, apresentada pelo Dr. Moisés Maciel, Conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso; “O crescimento da economia por meio das Compras Governamentais”, que será ministrada por Gilmar Barboza, consultor do Sebrae Nacional; e “A experiência de Pernambuco: Programa Governo Cliente”, apresentada por Ana Cláudia Dias, secretária executiva de Fomento ao Empreendedorismo do Governo do Estado de Pernambuco.
O seminário também é parte das ações do Programa Compra Alagoas, que tem como objetivo fomentar e aumentar a competitividade das MPE alagoanas através do uso do poder de compra governamental, que movimenta, em todo o país, cerca de R$400 bilhões por ano, somando-se as compras feitas pelos municípios, estados e União.
De acordo com Izabel Vasconcelos, gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Alagoas, apesar do montante gasto pelo governo na aquisição de produtos e serviços oferecidos pelas MPE, e dos benefícios trazidos pela Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas em Alagoas, a participação delas nas compras governamentais ainda é baixa, e acessar esse mercado governamental é uma excelente oportunidade para dinamizar a economia local.
A Lei Geral já está aprovada nos 102 municípios alagoanos, e entre os benefícios, já regulamentados pelo Estado de Alagoas, estão licitação exclusiva, que possibilita a realização de licitações com a participação exclusiva de micro e pequenas empresas para contratações cujo valor seja de até R$ 80 mil; obrigatoriedade de subcontratação de MPE, que possibilita aos entes contratantes a exigência de subcontratação de pequenos negócios nos contratos de maior volume; sistemas de cotas, quando fica estabelecida cota de até 25% para MPE em certames para aquisições de bens e contratação de serviços de natureza divisível; critérios de desempate, o que permite que a MPE dê uma nova proposta de preço se a proposta vencedora estiver em um dado intervalo percentual; entre outros.
Para Izabel, o seminário é uma oportunidade para que os prefeitos se articulem visando à efetivação da Lei Geral nos municípios. “É indispensável que os prefeitos e o Poder Público determinem o cumprimento dessa legislação, dessa forma, comprando no próprio município, o dinheiro fica em casa, estimulando as empresas locais”, complementa a gerente.
Michael Chinelato, superintendente de Desenvolvimento Regional e Setorial da Secretaria de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento Econômico (Seplande), destacou que a realização do evento consolida a parceria feita para que as MPE estejam preparadas para vender para o governo, principalmente ao participarem das ações do Compra Alagoas.
“O seminário vai mostrar que o governo está disposto a comprar das MPE, e que essas empresas querem vender para ele. Prova disso será a presença de secretários de vários setores e de diversos municípios”, enfatiza.
O Seminário Compras Públicas é promovido pelo Sebrae Alagoas, com o apoio do Governo de Alagoas, através da Seplande, Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) e Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. As inscrições podem ser feitas pelo e-mail: politicas@al.sebrae.com.br ou pelos telefones (82) 4009-1778/1691.
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Agência Sebrae
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