O Governo de Alagoas enviou para a Assembleia Legislativa um projeto de lei que prevê a extinção de três empresas públicas, que passaram a existir, na prática, apenas no “papel”.
A proposição de Lei Ordinária, publicada no Diário Oficial do Estado na sexta-feira (13), “dispõe sobre a extinção da Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais – CARHP, Serviços de Engenharia do Estado de Alagoas – SERVEAL e do Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas – LIFAL”.
O projeto de extinção das três empresas públicas chegou ao Legislativo nove meses depois que o governo anunciou a decisão fechar Serveal e Carph, sob justificativa de economia de cerca de R$ 24 milhões por ano com pagamento de salários.
Os serviços prestados pelo antigo Serveal serão redistribuídos, segundo o projeto, para a Seplag (fiscalização) e Seinfra (projetos de engenharia e arquitetura). As três empresas ficam, a partir da extinção, vinculadas à Sefaz.
O projeto de lei propõe ainda “a alienação dos ativos pertencentes à Carhp, Serveal e Lifal, nos termos da legislação específica em vigor, para o pagamento das despesas relativas à extinção das referidas sociedades de economia mista”. O patrimônio que “sobrar” será transferido para o Estado.
“A propositura em enfoque é de grande necessidade face a não interrupção dos serviços essenciais ao Estado, prestados anteriormente pelo SERVEAL, passando a ser destinados as Secretarias mencionadas, nos moldes da minuta do Projeto de Lei. Por fim, solicito que a apreciação da propositura ocorra em caráter de urgência, nos termos do caput do art. 88 da Constituição Estadual.” , diz trecho da mensagem governamental.
Privatização
O próximo passo, segundo informações de bastidores, será o envio da proposta de privatização dos serviços de água e esgoto da Casal na região metropolitana de Maceió.
O governo também deve anunciar em breve a terceirização de equipamentos públicos, a começar pelo Matadouro de Viçosa.
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Redação com Blog do Edvaldo Júnior
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