TAC destinando Fundef apenas à Educação é assinado pelo MPAL e a Prefeitura de Maceió

http://edivaldojunior.com.br/wp-content/uploads/2020/09/sala-de-aula-AL-sem-mascara.jpgTAC destinando Fundef apenas à Educação é assinado pelo MPAL e a Prefeitura de Maceió

Os Ministérios Públicos Estadual (MPAL) e Federal (MPF) assinaram, na última quarta-feira (02), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Maceió, com o objetivo de dar destinação aos recursos, frutos de precatórios, recebidos da União relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), de forma exclusiva, para ações voltadas para a Educação na capital alagoana. O valor gira em torno de R$ 301 milhões.

De acordo com o TAC, todo o crédito relativo ao Fundef deverá ser investido, conforme preveem legislações específicas, em despesas consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, podendo ser aplicado por etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino.

Quando recebeu esse dinheiro, que, em valores exatos, somam R$ 300.716.573,89, a Prefeitura teve que abrir uma conta específica, que não poderá ser utilizada para saques de valores em espécie, ou seja, a verba só poderá ser destinada para transferências para prestadores de serviços ou fornecedores devidamente identificados. Também não será possível transferir valores para outras contas do Município de Maceió.

Quanto à subvinculação dos valores, em razão da controvérsia jurídica sobre o tema, foi estipulada cláusula específica, determinando o bloqueio dos valores até a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), ao qual está submetida a questão, prevalecendo, até então, o posicionamento do Tribunal de Contas da União (TCU).

Plano de ação e combate ao novo coronavírus

Para aplicar esses recursos, a Prefeitura terá que seguir o que ficou estabelecido no plano de ação do Decreto municipal nº 8.907/20, publicado no Diário Oficial de 26 de junho deste ano, que trata sobre ações a serem desenvolvidas em benefício da educação básica pública da cidade de Maceió. Uma delas, por exemplo, é a reforma da Escola Municipal Yeda Oliveira, localizada no Conjunto Village Campestre.

E como o Executivo deverá garantir a execução das obras e serviços previstos neste plano de ação, ele também terá que especificar ações e despesas planejadas, com a indicação dos valores envolvidos, até o próximo dia 15. Isso inclui medidas de enfrentamento à Covid-19, passando por medidas que salvaguardem o ano letivo, a universalização de acesso e a manutenção da qualidade de ensino.

Fiscalização

Independente das obrigações específicas de transparência previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI), a Prefeitura de Maceió terá que criar uma aba própria, dentro do seu site oficial, para prestar contas da aplicação dos recursos.

Também serão realizadas inspeções nos locais que receberão o dinheiro público.

Fonte: Gazetaweb

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EDIVALDO JUNIOR CAVALCANTI

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