O presidente da Federação da Agricultura e Pecuária no Estado de Alagoas (Faeal), Álvaro Almeida, informou que, atendendo a uma solicitação da Confederação da Agricultura do Brasil – CNA, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL garantiu o desconto na energia elétrica a produtores rurais irrigantes.
De acordo com a medida, fica estabelecido que os consumidores que perderam o desconto tarifário em razão de inexequibilidade do prazo regulatório para a revisão cadastral ainda possuem o direito aos benefícios e, portanto, têm direito a refaturamento.
O despacho nº 92, de 14 de janeiro de 2020, determina ainda que os consumidores que já foram devidamente notificados pelas distribuidoras no âmbito da revisão cadastral e que, por meio de visita técnica, comprovadamente não se enquadrem nos critérios legais, devem permanecer sem direito aos benefícios tarifários, não tendo, dessa forma, a expectativa de refaturamento.
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