Não é apenas o Cabo Bebeto que está esperando o momento para mudar de partido em Alagoas. A legislação brasileira prevê, no caso dos mandatos proporcionais, a “fidelidade” partidária. Quem não quer correr riscos jurídicos, muda de legenda como previsto na legislação.
A saída mais jurídica segura é na janela partidária, que se abre para vereadores em março de 2020 e para deputados em março de 2022.
Antes disso, existem algumas possibilidades. No caso do deputado, ele deve se filiar – assim que for possível – ao partido que será criado por Jair Bolsonaro.
Outra possibilidade (que ainda carece de um consenso jurídico) é a troca de um partido que não atingiu a cláusula de barreira em 2018.
É com base nessa legislação mais recente que mais uma deputada deve trocar de partido em Alagoas
Eleita pelo PRTB, a deputada estadual Fátima Canuto, está pronta para se filiar ao PSC. O partido está mudando de comando em Alagoas (o ex-deputado federal João Caldas já não é mais seu presidente estadual). Quem vai assumir a legenda é o grupo da deputada. Mas ela só vai se filiar depois que tiver uma “certeza” jurídica.
A troca de partido pela deputada deve se dar a partir de mudanças mais recentes na legislação.
O TSE incluiu uma nova hipótese de “justa causa” no parágrafo 5º, artigo 17 da Constituição Federal, com o objetivo de possibilitar a migração partidária dos parlamentares filiados a legendas sem representatividade.
“Artigo 17, parágrafo 5º – Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no parágrafo 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)”.
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Redação com Blog do Edivaldo Júnior
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