STF (Supremo Tribunal Federal) retomou hoje o julgamento sobre a constitucionalidade da prisão após condenação em segunda instância. Dois ministros já votaram, e o julgamento está empatado em 1 a 1. Votou contra o encarceramento nessa fase do processo o ministro Marco Aurélio Mello. Já Alexandre de Moraes decidiu a favor da aplicação da pena.
O entendimento contrário a prisão pode beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso desde abril do ano passado após ter a condenação na Operação Lava Jato confirmada pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região)
Para o ministro Alexandre de Moraes, as provas no processo criminal são analisadas na primeira e na segunda instância, pois os recursos ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e ao STF discutem apenas questões jurídicas.
“Não se pode transformar esses tribunais em tribunais de mera passagem, ou seja, se passa a decisão e se aguarda. É o tribunal, o órgão colegiado, que vai avaliar pela última vez, em cognição plena, todas as provas”, disse Moraes.
Enquanto na primeira instância o réu é julgado pela decisão individual de um juiz, os recursos aos tribunais de segunda instância são analisados por colegiados formados por mais de um magistrado.
Na opinião de Marco Aurélio, relator dos processos que tratam do tema, a Constituição determina que uma pessoa só pode ser considerada culpada após ter todos os recursos julgados.
Entenda o julgamento
Desde 2016 o STF tem permitido que uma pessoa possa ser presa após condenação em segunda instância. Esse entendimento do Supremo foi formado a partir do julgamento de casos concretos e de um pedido de liminar (decisão provisória).
Agora, o tribunal deve julgar em definitivo as três ações que discutem se a prisão em segunda instância está de acordo com as regras da Constituição. A decisão vai orientar a posição do Judiciário em todo o país.
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) estima que há 4.895 presos que podem ser afetados pela decisão. O Brasil tem hoje 836.820 presos, incluindo as prisões preventivas determinadas antes do julgamento do réu.
Antes do voto de Marco Aurélio, foram ouvidas as manifestações da AGU (Advocacia-Geral da União) e da PGR (Procuradoria-Geral da República), que foram favoráveis às prisões.
As opiniões favoráveis à prisão em segunda instância apontam a medida como uma forma de evitar a sensação de impunidade e de garantir a efetividade no combate à corrupção. A prisão nessa etapa do processo também é considerada um estímulo aos acordos de delação premiada, que foram peça-chave na Lava Jato.
No campo oposto, os argumentos contrários à prisão sustentam que os investigados têm seu direito de defesa restringido e a prática pode levar a condenações injustas, pois as sentenças ainda podem ser modificadas no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e no STF.
O Supremo está julgando três ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade), apresentadas pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e pelos partidos PC do B e Patriota.
Nas decisões de 2016 que permitiram as prisões, a maioria dos ministros do STF entendeu que o encarceramento nessa etapa do processo é compatível com o princípio da presunção de inocência previsto na Constituição. O entendimento foi o de que após ser submetido a dois julgamentos, um em primeira instância e outro em segunda, já há certeza suficiente sobre o cometimento dos crimes.
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