Encerra no próximo dia 30 de setembro, o prazo para que os produtores rurais façam a declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), referente ao exercício 2019.
No sentido de melhor orientar os produtores, a Federação da Agricultura e Pecuária no Estado de Alagoas realiza, nesta quarta-feira, a partir das 9h, na sede de entidade, uma palestra com um auditor da Receita Federal para tirar dúvidas que ajudarão no preenchimento da declaração.
O produtor que não fizer a entrega do documento a Receita Federal dentro do prazo, que teve início no dia 12 de agosto, estará sujeito a penalidades previstas em lei, a exemplo do pagamento de multas.
Além do proprietário da terra, precisam fazer a declaração do imposto quem tem o direito de uso da propriedade e quem possuir qualquer título rural – seja pessoa física ou jurídica.
Segundo a legislação, quem participa de condomínios e inventariantes também são obrigados a declarar o ITR. No caso de contribuinte imune ou isento, é necessário apenas atualizar o cadastro no programa da Receita Federal.
Este ano, além do recebido do Ato Declaratório Ambiental (ADA), é obrigatório constar na declaração do ITR e a declaração do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
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Assessoria
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