O governo de Alagoas foi alvo, esta semana, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. O MPF tenta acabar com os ‘grampos’ (interceptações telefônicas) feitos por órgãos que não pertencem à estrutura de Polícia Judiciária e Ministério Público.
Na ação em que denuncia o governo de Alagoas por grampos ilegais, a procuradora da República Niedja Kaspary faz um alerta grave.
Segundo a procuradora, os grampos violam direitos humanos consagrados em diplomas internacionais e no direito interno — Constituição e legislação ordinária, o que pode levar o Brasil a condenação internacional.
“A República Federativa do Brasil pode ser responsabilizada, em âmbito internacional, em face dos compromissos assumidos em tratados internacionais, sendo um dos objetos da ação evitar que a União seja responsabilizada pela ilegalidade e cumpra tratados internacionais, ratificados pelo Brasil, que garantem o direito à investigação policial pelas autoridades competentes”.
De acordo com o MPF, a condenação do país se explica em razão de convênio para a compra do equipamento: “as interceptações são realizadas pela SSP/AL por meio da aquisição de sistema de monitoramento, denominado ‘Guardião Web’. Sendo que o referido sistema foi adquirido com recursos federais em razão do Convênio Senasp/MJ 787318/2013, firmado pelo Estado de Alagoas – por meio da SSP/AL – e a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça.”
O MPF compara a ilegalidade em Alagoas com o caso “Escher e outros vs. Brasil”, ocorrido em 2000, quando o Brasil foi denunciado por violações semelhantes. Na ocasião, o país foi condenado a pagar, no total, US$ 100 mil em multa a cinco vítimas, por interceptações telefônicas que violaram as regras estabelecidas na legislação atual e outras normas internacionais.
Caso antigo
Na prática, o MPF contesta que as escutas sejam feitas pela Secretaria de Segurança Pública (um órgão político) ou por Militares.
Em agosto de 2017, o MPF já havia feito recomendação para que os grampos ilegais fossem suspensos. O governo não atendeu a recomendação.
O MPF também pede que o governo de Renan Filho (MDB) devolva o equipamento e toda a estrutura tecnológica de monitoramento de interceptações telefônicas para a Polícia Judiciária, a seus servidores e delegados de Polícia Civil, exclusivamente.
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