Na ordem do dia da sessão desta terça-feira, 25, foram apreciados pelos parlamentares 21 processos, entre projetos, indicações e requerimento. Destaque especial para a derrubada do veto total do Poder Executivo ao projeto de lei nº 595/2019, que altera o inciso I do caput do art. 51 da Lei Estadual nº 5.346, de 26 de maio de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas.
Também vale ressaltar que foi tema de debate a indicação nº 158/2019, de autoria do deputado Cabo bebeto (PSL), solicitando ao chefe do Executivo Estadual que apresente um projeto de lei concedendo isenção de taxas na expedição da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e na sua renovação para os agricultores familiares de Alagoas.
Na justificativa da proposição, Cabo Bebeto informa que é comum verificar agricultores, sem carteira de habilitação, conduzindo veículos motorizados nas regiões rurais. “Na grande maioria das vezes, isso acontece por não possuírem condições de arcar com as taxas para a emissão da CNH”, expõe. A proposta destaca que a regularização da situação é importante para favorecer o crescimento da economia na Zona Rural de Alagoas, possibilitando que os agricultores familiares possam se deslocar para regiões mais distantes, a fim de comercializar os produtos cultivados.
Comunicação ALE
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