Na sessão desta quarta-feira,10, o plenário da assembleia legislativa, com a presença de 18 deputados, foi decidido por 10 votos contra seis manter o veto parcial do Governo do Estado ao projeto de lei nº 01/2019, que dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb com os servidores em efetivo exercício no magistério da educação básica e dá outras providências.
A parte vetada pelo governador Renan Filho versava sobre uma emenda, apresentada pelo deputado Davi Maia (DEM), que impedia o Poder Executivo de incorporar ao rateio do Fundeb qualquer tipo de desconto previdenciário. Antes da votação, o autor da emenda defendeu a derrubada do veto, alegando inconstitucionalidade na ação governamental. Maia citou leis, decretos, decisões do STJ e súmulas do STF. “Esse veto prejudica os profissionais da educação de nosso Estado e, neste sentido, precisamos votar pelos professores e pela legalidade”, disse. A deputada Jó Pereira (MDB) pediu um aparte e fez um pronunciamento aliado à fala de Davi Maia. Ela também pediu a derrubado do veto e que fosse evitada a judicialização da matéria. “O veto do governador é ilegal e a Casa tem a obrigação de corrigir isto. Precisamos votar pela legalidade e pela educação de nosso Estado”, afirmou.
Ainda antes da votação, o líder do governo, Silvio Camelo (PV), defendeu as aposentadorias dos profissionais da educação e pediu que os parlamentares mantivessem o veto governamental. De acordo com a lei aprovada, entendem-se como profissionais do magistério da educação os docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica.
Matérias votadas e discutidas:
Matérias votadas em turno único:
– Veto parcial ao Projeto de lei nº 512/2017, de autoria do Poder Judiciário, que dispõe sobre a Justiça de Paz e adota providências correlatas.
Matérias discutidas em turno único:
– Indicação nº 92/2019, de autoria da deputada Ângela Garrote (PP), solicitando ao Governo do Estado a construção de uma nova delegacia de Polícia Civil, na cidade de Maravilha, ou que seja adquirida uma nova instalação predial para funcionamento do órgão;
– Indicação nº 93/2019, de autoria da deputada Ângela Garrote (PP), solicitando ao Governo do Estado a construção de um poço artesiano na comunidade rural Sítio Catingueira, da cidade de Maravilha;
– Indicação nº 94/2019, de autoria da deputada Ângela Garrote (PP), solicitando ao Governo do Estado, à Secretaria de Infraestrutura e ao Departamento de Estrada de Rodagem de Alagoas – DER a pavimentação de trecho da rodovia AL-135, que liga a BR-316 ao município de Maravilha;
– Indicação nº 95/2019, de autoria da deputada Ângela Garrote (PP), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Infraestrutura a inauguração do trecho da adutora do Sertão, entre as cidades de Santana do Ipanema e Ouro Branco;
– Indicação nº 96/2019, de autoria da deputada Ângela Garrote (PP), solicitando ao Governo do Estado a inauguração da Casa de Custódia de Santana do Ipanema;
– Indicação nº 97/2019, de autoria das deputadas Ângela Garrote (PP), Cibele Moura (PSDB), Fátima Canuto (PRTB), Flávia Cavalcante (PRTB) e Jó Pereira (MDB) e dos deputados Bruno Toledo (PROS), Cabo Bebeto (PSL), Davi Maia (DEM), Dudu Ronalsa (PSDB), Galba Novaes (MDB), Inácio Loiola (PDT), Marcelo Beltrão (MDB), Ricardo Nezinho (MDB) e Silvio Camelo (PV), solicitando ao Governo do Estado que sejam realizadas rondas no bairro do Pinheiro, através da Polícia Militar, utilizando-se do Programa Ronda no Bairro;
– Indicação nº 98/2019, de autoria do deputado Tarcizo Freire (PP), sugerindo ao Governo do Estado e à Secretaria de Saúde a criação de Central de Regulação de Leitos do SUS, em nível estadual, e/ou a assinatura de convênios e parcerias com os municípios com gestão plena na Saúde, viabilizando nos mesmos a criação de centrais de regulação de leitos;
– Indicação nº 99/2019, de autoria do deputado Léo Loureiro (PP), solicitando ao Governo do Estado, à Secretaria de Segurança Pública e ao Comando Geral da Polícia Militar a implantação de um batalhão da Policia Militar na região da Zona da Mata;
– Indicação nº 100/2019, de autoria da deputada Cibele Moura (PSDB), solicitando ao Governo do Estado que determine o funcionamento em tempo integral da Patrulha Maria da Penha, de modo que o serviço seja prestado 24 horas.
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