Dados do Tesouro Nacional mostram que quase um bilhão de reais deixaram de chegar aos municípios alagoanos em 2018. Isso porque o governo federal não fez o repasse dos recursos, mesmo os tendo empenhando. No total são R$ 997.409.443,00 que eram esperados – estavam no orçamento da União, mas não foram pagos.
Estes recursos são chamados restos a pagar, que ocorrem quando a União não consegue honrar todos os seus compromissos no ano e, sendo assim, eles passam para serem pagos no ano subsequente. Alagoas é o 13° estado do Brasil com mais restos a pagar. Na região Nordeste, é o 6°.
Com a passagem de 2018 para 2019, o novo governo começou com restos a pagar na ordem de R$ 189,5 bilhões, um aumento de 22% em relação à passagem 2017/2018. Em valores absolutos, é um aumento de R$ 34,1 bilhões. Os restos a pagar representam 7,3% de todo o orçamento de 2019 do governo federal.
O Tesouro Nacional, ao divulgar o estoque dos restos a pagar, explicou que a mudança na sistemática de pagamento de despesas anunciada no fim do ano passado, que segundo o órgão resulta na transferência financeira no mesmo dia em que a ordem bancária correspondente é gerada, responde por R$ 34 bilhões, ou seja, 99,6% de todo o aumento apresentado este ano. A publicação do Tesouro Nacional mostra ainda que, na divisão por função de governo, o maior aumento do estoque de restos a pagar em relação ao ano passado veio da Previdência Social (121%). O estoque de restos a pagar referente a emendas parlamentares cresceu 5,09% na comparação com 2018, para R$ 13,973 bilhões.
Em dificuldade financeira, a falta dos recursos nos municípios afetam toda ordem de serviço público. Gestores municipais aguardam o pagamento dos valores para terem alívio nas contas e retomarem obras e programas sociais.
O secretário geral da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Bruno Rodrigo Valença de Araújo, que também é prefeito de São José da Laje, pontuou que a situação dos restos a pagar é delicada e atrapalha o funcionamento de diversos serviços nas cidades.
De acordo com dados da Confederação Nacional do Municípios (CNM), só em São José da Laje são 48 empenhos e nada de recurso. Entre alguns dos empenhos está pouco mais de um milhão de reais para apoio a projetos de infraestrutura turística, outros 600 mil reais para saneamento básico, além de outros investimentos.
O prefeito diz que os valores de restos a pagar tem crescido e a situação piorou após o processo que resultou na saída de Dilma Rousseff da Presidência. “Isso tem acarretado diversos problemas, principalmente dos programas sociais. Ainda mais programas que foram executados e não foram pagos”, revela Bruno de Araújo.
Ele ressalta que diversos programas, principalmente da Educação, são afetados. “Os restos a pagar caem principalmente sobre a gente que somos municípios pobres, e Alagoas como estado pobre sofre mais ainda as consequências”, avalia.
Bruno de Araújo acredita que o novo governo deve honrar os compromissos, no entanto, ele não tem estimativa de quando isso deve acontecer. O gestor pondera que as contas municipais dependem muito ainda da União.
Segundo ele, os prefeitos alagoanos devem ir à Brasília em abril para apresentar a pauta municipalista. “A prefeitura não pode deixar restos a pagar porque nós somos responsabilizados pela Lei Fiscal, então eu acho que deveria ser o mesmo para a União. Por que a União não tem a mesma regra? Porque deixaria uma segurança jurídica”, acredita.
O gestor pondera ainda que a população cobra pelas obras e serviços parados. De acordo com ele, tudo isso afeta as pessoas mais pobres. “É muito complicado porque a população precisa e cobra o serviço, e a prefeitura não consegue cobrir, tudo tem um custo. Já imaginou se cada município for contar seus problemas, suas lamentações na AMA, a gente passaria o dia todinho relatando”, desabafa.
Capital alagoana tem mais de 500 empenhos em restos a pagar
Os dados evidenciados no levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) que detalham os restos a pagar por município e valores, mostram que, de fato, as cidades pobres são muito atingidas, mas as grandes cidades são as que mais tem empenhos sem que os recursos de fato cheguem.
No caso de Alagoas, a capital, Maceió, tem 532 empenhos em restos a pagar. Chama a atenção ainda que, segundo a CNM, todo estes empenhos possuem registros no ano de 2016.
Na segunda maior cidade do Estado, Arapiraca, são 327 empenhos em restos a pagar, e assim como Maceió, são empenhos que possuem registros no ano de 2016.
Também municípios polo no estado, cidades como Penedo contam com 167 empenhos em restos a pagar; Palmeira dos índios 132; Rio Largo 111; e São Miguel dos Campos 106.
Em contrapartida, os municípios menores contam com menos empenhos, caso de Santa Luzia do Norte, vizinho a Maceió, que tem apenas 15 empenhos nos restos a pagar da União.
A CNM fala que diante disso, os municípios podem enfrentar problemas porque os recursos provenientes dos restos a pagar seguem um cronograma de execução política que os deixam em sérias dificuldades. Segundo a entidade, a estratégia favorece a União, pois viabiliza a moeda política para negociações, com um volume muito maior de empenhos do que o valor equivalente em recursos reais para realizar efetivamente os pagamentos.
A CNM pontua que o problema tem tomado uma proporção tão grande nos últimos anos que coloca em risco de descrédito generalizado a principal sistemática de investimento público do país.
No entanto, a entidade reconhece que, em 2018, houve uma grande evolução dos pagamentos, mas não o suficiente para diminuir o grande estoque do valor que o governo federal deve aos entes municipais.
De acordo com a entidade municipalista, mais de 90% se concentram em seis ministérios, entre eles, o das Cidades, Educação, Saúde e o da Integração Nacional, que somam juntos mais de R$ 25,772 bilhões.
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