Com 17 deputados no plenário, a Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira, 26, em redação final e por unanimidade de votos, o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2019. A matéria de origem governamental, que recebeu cerca de 130 emendas modificativas e aditivas teve como relator o deputado Davi Davino (PP). A proposta, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Alagoas para o próximo ano, está orçada em R$ 12.354.145.521,00, menos a estimativa das deduções da receita no montante de R$ 2.551.755.472,00, perfazendo o valor líquido de R$ 9.802.390.049,00.
O projeto segue agora para a sanção governamental. O projeto de lei do orçamento anual está distribuído em esfera fiscal: R$ 8.424.483.535,00 e esfera da seguridade social: R$ 1.377.906.514,00. Quanto às despesas públicas, a divisão ficou da seguinte forma: despesa corrente em R$ 8.163.747.947,00; despesa de capital: R$ 1.597.642.102; e reserva de contingência: R$ 41.000.000,00. Quanto às despesas públicas a divisão ficou da seguinte forma: despesa corrente em R$ 8.163.747.947,00; despesa de capital: R$ 1.597.642.102; e reserva de contingência: R$ 41.000.000,00.
Pela proposta, a Secretaria de Estado da Educação ficará com um orçamento de R$ 801.666.556; a Secretaria de Estado da Saúde com R$ 1.350.568.696; a Secretaria de Estado de Transporte e Desenvolvimento Urbano com R$ 370.143.136; a Secretaria de Estado da Infraestrutura com R$ 344.834.359; e a Secretaria de Estado da Fazenda com R$ 260.722.931. Na área de segurança pública, a proposta destinou à pasta R$ 117.939.108; para a Polícia Militar, R$ 701.668.006; para a Polícia Civil, R$ 319.753.518; para o Corpo de Bombeiros Militar, R$ 143.518.635; e para a Perícia Oficial, R$ 45.875.095.
Outras matérias aprovadas:
– Projeto de lei que institui o programa Contribuinte Arretado, concede remissão , anistia e reinstituição de benefício fiscais do ICMS e altera as leis estaduais nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, 6.323, de 3 de julho de 2002,e 4.418, de 27 de dezembro de 1982, e dá outras providências (autoria governamental);
– Projeto de lei que institui o incentivo à modernização da relação fisco-contribuinte – IMFC, como forma de garantir a efetividade ao programa Contribuinte Arretado, e dá outras providências (autoria governamental);
– Projeto de lei que dispõe sobre a reposição dos subsídios e remunerações dos cargos de provimento efetivos ativos, inativos, pensionistas e comissionados do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas e dá outras providências (autoria do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas);
– Projeto de lei que altera a lei estadual nº 7.729, de 15 de setembro de 2015, que institui a Bolsa de qualificação profissional para os agentes penitenciários, e dá outras providências (autoria governamental);
– Projeto de lei que altera o caput do art. 2º da lei estadual nº 7.771, de 30 de dezembro de 2015, que autoriza a doação de área que integra o patrimônio imobiliário do Estado e Alagoas e dá outras providências (autoria governamental);
– Projeto de Decreto Legislativo que aprova os nomes de Maria Eulália Moraes Moura, Patrícia Barbosa de Medeiros Melo e Renata Sohrar Medeiros para ocupar os cargos de diretor conselheiro executivo da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal);
– Projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir, ao orçamento vigente, crédito suplementar em favor do Ministério Público do Estado de Alagoas, no valor de R$ 3.000.000,00 e dá outras providências (autoria governamental);
– Projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir, ao orçamento vigente, crédito suplementar em favor do Ministério Público do Estado de Alagoas, no valor de R$ 2.383.310,00 e dá outras providências (autoria governamental);
– Projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir, ao orçamento vigente, crédito suplementar em favor do Ministério Público do Estado de Alagoas, no valor de R$ 763.565,00 e dá outras providências (autoria governamental);
– Projeto de lei que autoriza ao Poder Executivo a abrir, ao orçamento vigente, crédito suplementar em favor do Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Alagoas, no valor de R$ 177.347,00, e dá outras providências (autoria governamental);
– Projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir, ao orçamento vigente, crédito suplementar em favor da Defensoria Pública do estado de alagoas, no valor de R$ 1.241.937,00 e dá outras providências (autoria governamental);
– Projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir, ao orçamento vigente, crédito suplementar em favor do Tribunal de Justiça de Alagoas, no valor de R$ 3.887.388,45, e dá outras providências (autoria governamental);
– Projeto de lei que altera a redação do art. 12º, caput, da lei nº 6.682, de 10 de janeiro de 2006 e reconhece a atividade dos agentes penitenciários de caráter técnico (autoria do deputado Ronaldo Medeiros – MDB);
– Projeto de lei que considera de utilidade pública a Associação dos Pais e Amigos de Excepcionais de Maragogi – Apae (autoria do deputado Léo Loureiro – PP).
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Ascom ALE
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