Membros do Conselho Estadual do Desenvolvimento Econômico e Social (Conedes) aprovaram, nesta sexta-feira (23), durante reunião no Palácio República dos Palmares, a concessão de incentivos fiscais para 17 indústrias do setor sucroalcooleiro do Estado.
Com a adesão ao regime especial oferecido pelo Governo de Alagoas, os empresários do segmento garantem a concessão de crédito presumido de 12% sobre o valor da operação na saída interna ou interestadual de álcool etílico hidratado combustível. Para a produção de açúcar, a concessão de crédito presumido é de 6% na saída para o exterior; 7% na saída interna e 9% na saída interestadual.
Na prática, o regime especial diminui a carga tributária que o setor sucroenergético paga atualmente e garante uma maior competitividade, facilitando a entrada da produção alagoana de açúcar e álcool em outros estados.
“A medida que foi encontrada em parceria com a iniciativa privada e com o Sindaçúcar visa dar condições para que as empresas voltem a ter competitividade no mercado interno em Alagoas e no Nordeste e não fiquem apenas obrigadas a exportar a sua produção. Então é importante que o Estado dê a sua contribuição para que as indústrias possam voltar a trabalhar nesse novo mercado, para que o emprego volte a surgir e a gente possa alcançar os níveis de competitividade e de produtividade de outrora”, explicou o secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo, Rafael Brito.
Para o presidente do Sindaçúcar, Pedro Robério, as medidas adotadas pelo Governo do Estado são históricas. “Até então, os empresários do setor agrocanavieiro tinham como única saída a exportação, porque não conseguiam colocar seus produtos no mercado interno frente à política de ICMS dos estados vizinhos. Essa redução de carga tributária faz com que saiamos da compulsória obrigação de exportar e aumenta as nossas vendas para o mercado interno, de forma que se cubra em volume aquilo que nominalmente está sendo, nesse momento, reduzido”, disse Robério.
Conedes – O Conedes possui uma estrutura de 27 conselheiros das áreas da iniciativa privada, Governo do Estado e sociedade civil, formando um colegiado que tem como objetivo a articulação das ações governamentais voltadas para a ampliação do cenário de desenvolvimento econômico e social de Alagoas.
A avaliação do Conselho foi mais uma etapa para que a concessão de benefícios para o setor sucroenergético fosse aprovada. Em julho deste ano, o governador Renan Filho assinou o Decreto Nº 59.991, para diminuição da carga tributária paga pelo setor e, em outubro, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) publicou a Instrução Normativa que disciplina a utilização dos benefícios fiscais previstos no decreto. Posteriormente, o pleito será homologado.
Agência Alagoas
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