O governo federal publicou nesta quarta-feira, 14, a Medida Provisória 856, que estabelece o dia 31 de março de 2019 como prazo final para a privatização da Eletrobras Distribuição Alagoas (antiga Ceal). Depois dessa data, caso não seja vendida, a distribuidora alagoana será inevitavelmente liquidada, com a demissão de todos os funcionários e ruptura de todos os contratos. As informações são do jornal Valor Econômico.
Atualmente, a Eletrobras Alagoas está fora dos leilões das distribuidoras de energia elétrica, por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, atendendo a pedido do governo de Alagoas, que avalia ter direito a receber cerca de R$ 4 bilhões, em valores atualizados.
Na ação que tramita no Supremo, o Estado alegou ao STF que o leilão acarretaria “dano irreparável” ao governo, agravando o endividamento.
Segundo a reportagem do Valor, a Eletrobras decidiu que, depois de vários adiamentos, continuaria operando as concessões de distribuição até 31 de dezembro deste ano. Se a privatização não sair até lá, as empresas seriam liquidadas, e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) precisará realizar um leilão das concessões, sem carregar as estruturas existentes nas companhias hoje.
A MP publicada hoje delega à Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica.
A expectativa é que a Eletrobras convoque nova assembleia geral extraordinária (AGE) para postergar o prazo final de operação das distribuidoras até 31 de março, até o prazo final que termina neste ano. Esse período é necessário para que a Aneel possa viabilizar a concorrência para contratar o prestador temporário. Depois disso, os CNPJs atuais, estatais, serão liquidados, substituídos por CNPJs privados dos prestadores temporários de serviço.
A Eletrobras Distribuição Alagoas, por meio de assessoria nformou que não irá se pronunciar sobre o tema. Uma fonte ligada à empresa informou que a direção foi pega de surpresa com a publicação da MP.
“Irresponsabilidade”
Para o diretor do Sindicato dos Urbanitários de Alagoas José Cícero da Silva, o governo federal não está sendo muito claro quanto à liquidação das distribuidoras de energia elétrica do sistema Eletrobras – além da Ceal, a MP atinge também a Eletrobras Amazonas. “Trata-se da maior irresponsabilidade que o governo federal pode ter para com os trabalhadores”, lamenta José Cícero, conhecido como Sil.
Segundo ele, atualmente a Eletrobras Distribuição Alagoas conta com 1,2 mil trabalhadores diretos e cerca de 700 indiretos. “Além de afetar a toda essa categoria, a liquidação afeta toda a população de Alagoas”, alertou.
José Cícero revelou que o Sindicato dos Urbanitários está tentando marcar uma audiência com o governador de Alagoas, Renan Filho (MDB), para discutir o assunto. Além disso, o tema será levado pela categoria ao Ministério Público. “Estamos trabalhando para reverter a situação”, informou.
O procurador-geral do Estado, Francisco Malaquias de Almeida Júnior, informou na tarde desta quarta-feira que está analisando a MP publicada e, portanto, ainda não tem nenhuma posição oficial em relação ao tema. Ele admite, no entanto, que a Eletrobras Distribuição Alagoas poderá ser liquidada, mas para isso seriam precisos alguns procedimentos legais. Ele não quis adiantar quais seriam.
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