Novas taxas do Código Tributário Municipal oneram a carga tributária das empresas

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A Federação do Comércio do Estado de Alagoas (Fecomércio AL) protocolou ofício na Prefeitura Municipal de Maceió, solicitando a revisão do Código Tributário Municipal (CTM). Desde a edição das leis nº 6.715/2017 e nº 6.885/2017, as quais leis trouxeram novas regras para pagamento de taxas, licenças e alvarás do comércio e indústria, a entidade vem trabalhando junto ao Executivo e Legislativo municipais a fim de sensibilizar os poderes sobre a necessidade de adequações.

Como os projetos de lei chegaram em caráter de urgência na Câmara, em dezembro passado, não cabia a inclusão de emendas, sendo convertido em lei em sua integralidade, mas a entidade vem atuando desde então para conseguir reverter as alterações. Na próxima quinta-feira, dia 26, representantes da Fecomércio e do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Alagoas (Sincofarma AL) se reunirão com Felipe Mamede, secretário de Economia de Maceió.

Na análise preliminar feita pela Fecomércio, as mudanças no CTM impactam as empresas, que naturalmente já possuem uma alta carga tributária. Para se ter uma ideia, há situações em que o aumento pode chegar a 900%. A preocupação da Federação é que, num momento em que a retomada do consumo ensaia uma recuperação, haja uma retração, uma vez que os custos acabam sendo repassados no preço final ao consumidor.

“Os setores de comércio, serviços e turismo, sem dúvida alguma, serão os mais atingidos, repercutindo diretamente na população que sofrerá de igual forma o impacto. Além disso, a falta de razoabilidade na cobrança das referidas taxas ultrapassa qualquer previsão de inflação”, avalia Wilton Malta, presidente da Federação.

A falta de razoabilidade também foi apontada pelo empresário Olinto Ozório. “Em Recife, por exemplo, existe um Código de Censura e Estética e você paga a taxa de publicidade uma única vez, quando é instalada a placa. O mesmo acontece com a taxa de localização, que é cobrada na abertura. Aqui, o pagamento é anual e isso vai se somando a outros custos do negócio, podendo chegar a um ponto que fique difícil a manutenção”, comparou. Para ele, seria interessante revisar a política dessas cobranças que, além de anuais, ainda sofrem reajustes. O empresário ainda reforça que a própria lei não traz critérios técnicos bem definidos. “Na taxa de publicidade, não esclarece qual será a base da cobrança, se é o tamanho total da placa ou do letreiro. Às vezes as placas são grandes, mas as letras pequenas. Ou até mesmo as placas são utilizadas para cobrirem a fachada velha do prédio, e não para publicidade”, ressaltou.

A iniciativa da Fecomércio contará com o apoio da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio de Maceió. Membro da Frente, o vereador Chico Filho (PP) reconhece a importância do Comércio na geração de emprego e renda e defende a revisão. “Não concordo com nenhum aumento de impostos ou taxas, muito menos a criação de novas formas de tributação. Quem decide empreender não pode encontrar mais essa dificuldade pelo caminho. Defendo a revisão e vou lutar para que o Executivo tenha essa mesma compreensão e assim colabore com o setor produtivo em nossa capital”, afirmou.

Alterações

Entre os pontos ressaltados no documento entregue à prefeitura, a Fecomércio ressaltou a majoração de algumas taxas, como a de Autorização de Publicidade, cujo aumento pode alcançar o percentual de 900%, e o fato de as taxas constantes da tabela terem seus valores majorados em 3x (três vezes) para propaganda exibida na orla marítima, em terrenos da orla ou em qualquer lugar visível da orla; ou, ainda, em 2x (duas vezes) para propaganda em vias regionais e arteriais. “A propaganda é essencial para divulgar a marca dos lojistas e, nesse processo, os letreiros e totens são estratégicos e facilitam a identificação dos estabelecimentos, atraindo os clientes, sobretudo no pequeno varejo”, observa Malta. Para ele, o aumento dessa taxa inviabiliza eventos promocionais com foco no varejo, o que pode contribuir com a queda no volume de vendas.

Outro questionamento da entidade refere-se à Taxa de Alvará de Execução de Obras (construção) e Ampliação, uma vez que a alteração legislativa trouxe um aumento real em locais onde a atividade é de alto risco, comerciais ou mistas. Também há aumento significativo para as indústrias, especialmente em construções de 250m² ou menos, em proporção maior que 100%.

Por sua vez, a taxa de Renovação de Alvará também onera os custos para os negócios, assim como o Habite-se que, embora tenha trazido uma redução de valores nas duas primeiras faixas, acabou por elevar significativamente os valores das demais faixas.

No ofício protocolado na prefeitura, a Federação apresentou um Projeto de Lei visando contribuir com o processo de revisão e aperfeiçoamento do Código Tributário Municipal.

Fecomércio/AL

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Ana Luiza

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