A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) alerta para o prazo de atualização cadastral para fins de convalidação de benefícios fiscais, contidos na Instrução Normativa 25/18.
É que todos os contribuintes que receberam incentivos concedidos sem o aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) devem se manifestar até quarta-feira (13), para que os mesmos sejam legalizados.
Chamada nacional busca regularizar incentivos concedidos sem convênio autorizativo. Em fevereiro, a IN 14/18 foi publicada, listando todos os atos normativos em vigor no Estado que se enquadram nessa questão. Acesse-o clicando aqui.
A Fazenda Pública está disponibilizando um documento para preenchimento e envio online, conforme regras de ratificação definidas pela Lei complementar 160/2017. Nomeado de Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), o arquivo está disponível no site http://www.sefaz.al.gov.br/. É necessário digitalizar o ato concessivo publicado e preencher a declaração. A não apresentação dessas informações poderá acarretar na revogação dos atos concessivos.
Após todo o trâmite, um relatório com os cadastros será enviado a Brasília. A Sefaz-AL formou uma comissão de convalidação, a partir da Portaria GESF 296/2018, composta por auditores fiscais para levantamento, monitoramento e execução do plano de atualização.
Dúvidas podem ser sanadas pela cartilha de DBF. Ou mesmo encaminhadas para o email incentivosfiscais@sefaz.al.gov.br. Há também a possibilidade de serem direcionadas ao telefone 0800 284 1060.
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Agência Alagoas
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