Uma regra carcomida, que lembra o tempo da ditadura militar – com intervenção do estado na economia e controle de preços nas principais cadeias produtivas – tem causado perdas incalculáveis para produtores de cana-de-açúcar, destilarias e, principalmente o consumidor.
Por decreto a Agência Nacional do Petróleo proíbe que a destilaria venda o etanol diretamente para os postos de combustíveis.
A usina pode vender açúcar para o mercadinho da esquina, pode vender etanol para o mundo todo, mas para abastecer a frota de carro flex que circula pelo país o combustível tem de passar por distribuidora. É um “passeio” caro, que envolve custos de logística, impostos e margem de lucro.
Um levantamento feito pela Defensoria Pública de Alagoas mostram que distribuidoras pagam em média R$1,54 pelo litro de etanol e revendem por 3,20.
Em meio a crise que abalou o país, no embalo da greve dos caminhoneiros, a defesa da venda direta do etanol ganhou força. Na Câmara dos Deputados já existem dois projetos de lei em tramitação que prevem o fim da proibição.
Além disso, a Defensoria Pública de Alagoas entrou com uma ação na Justiça Federal pedindo a liberação da venda direta.
Até o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) passou a defender a venda direta. A medida é a primeira de um conjunto de sugestões divulgadas na terça-feira (29) para aumentar a concorrência no setor de combustíveis e reduzir preços.
“Atualmente, os produtores de etanol não podem vender o produto diretamente ao posto por conta de restrições previstas em resoluções da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Entende-se que este tipo de norma regulatória – a princípio – produz ineficiências econômicas, à medida em que impede o livre comércio e dificulta a possibilidade de concorrência que poderia existir entre produtor de etanol e distribuidor de combustível”.
Vozes de Alagoas
Os produtores de Alagoas, em conjunto com os colegas de Pernambuco, foram os primeiros a defender a venda direta do etanol. A medida, segundo o presidente da Associação dos Plantadores de Cana de Alagoas (Asplana), Edgar Filho, pode reduzir preços, beneficiando o consumidor de um lado e, do outro, incentivando a produção local do produto. “A venda direta vai fortalecer também a cadeia produtiva, na medida em que aumentará a demanda pelo etanol. Com isso poderemos voltar a plantar mais, gerando mais empregos no campo”, aponta.
Vai cair
A ANP não vai conseguir segurar a pressão crescente. As primeiras decisões começaram a sair a favor da venda direta. Em São Paulo a Justiça Federal autorizou a Usina Figueira e suas filiais a vender etanol combustível diretamente aos postos de combustível revendedores na região de Araçatuba, interior do estado, sem que seja aplicada qualquer tipo de penalidade por parte da Agência Nacional de Petróleo (ANP).
A decisão é do último dia 29. Vale lembrar: por onde passa um boi, passa uma boiada.
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Os projetos de lei
No momento dois projetos de lei estão tramitando na Câmara Federal sobre o tema.
O deputado federal, Mendonça Filho (DEM-PE), apresentou na segunda-feira (28/05), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei que libera a venda direta do etanol hidratado das usinas /destilarias para os postos de combustíveis.
“Não faz sentido a legislação brasileira obrigar intermediação das distribuidoras, que hoje detém o monopólio da compra e venda do álcool. Essa intermediação gera um custo adicional com a margem da distribuidora, de transporte e da carga tributária, impactando diretamente o consumidor com o encarecimento do preço final”, justificou Mendonça Filho.
Antes dele, o deputado federal João Henrique Caldas, o JHC (PSB-AL), apresentou, no dia 23 de abril passado “Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo”, que prevê a revogação do artigo 6o da Resolução ANP 43, que proíbe a venda direta.
Se aprovados, os projetos de lei vão estimular a competição e a eficiência com ganhos expressivos para o consumidor. Em abril deste ano, no estado de São Paulo, a margem das distribuidoras sobre o preço do etanol praticado nas usinas chegou a 61,78%, ou 94 centavos por litro. No início do ano, a diferença estava em torno de 35%. Em Goiás, a margem ultrapassou os 80%.
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As sugestões do CADE
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A ação da Defensoria Pública de Alagoas
A Defensoria Pública do Estado Alagoas ingressou, nessa quarta-feira, 20, com uma Ação Civil Pública, na Justiça Federal, em face da Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustível (ANP), a fim de viabilizar e autorizar a comercialização do biocombustível etanol pelos produtores/fornecedores diretamente aos postos de combustíveis, independentemente da imposição compulsória – ilegal e inconstitucional – de distribuidoras intermediárias. Com isso, a Defensoria espera cortar custos decorrente da interposição desnecessária de mais um agente econômico na rede de fornecimento e, assim, viabilizar redução de preços.
Segundo estimativas, as distribuidoras compram o produto, em média, a R$1,54 e revendem ao mercado por R$ 3,20.
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