Menos de um dia depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiu o foro privilegiado de deputados federais e senadores para crimes que tenham sido praticados durante o mandato e que tenham relação com a função, o ministro Dias Toffoli devolveu um inquérito e seis ações penais envolvendo parlamentares para instâncias inferiores.
Um dos atingidos pela decisão de Toffoli foi deputado federal Cícero Almeida (PHS/AL). Dias era o relator do processo em que o parlamentar é acusado de participar de um esquema de desvio de recursos, na época em que ele era prefeito de Maceió, e que se tornou conhecido como “Máfia do lixo”.
Segundo denúncia do Ministério Público Estadual (MP/AL), teriam sido desviados mais de R$ 200 milhões da prefeitura de Maceió, num esquema que envolvia além do ex-prefeito empresas que continuam atuando no serviço de coleta de lixo da capital.
Toffoli devolveu a ação para o Tribunal de Justiça de Alagoas, que dará continuidade ao julgamento.
Versão oficial
Veja texto da Agência Brasil sobre o caso:
Após restrição de foro, Toffoli baixa sete processos contra deputados
Brasília – O ministro Dias Toffoli, atual presidente do TSE, será substituído em maio pelo também ministro do STF Gilmar Mendes
Ministro Dias Toffoli remeteu para instâncias inferiores 6 ações penais e um inquérito envolvendo parlamentares no exercício do mandato (José Cruz/Agência Brasil)
Por 7 votos a 4, os ministros decidiram que os parlamentares só podem responder a um processo na Corte se as infrações penais ocorreram em razão da função e cometidas durante o mandato.
Em todas as decisões, Toffoli ressaltou que cada crime supostamente praticado pelos parlamentares “não foi praticado no exercício do mandato de deputado federal” ou “não guarda relação com o exercício do mandato de deputado federal”.
O inquérito, que corre em segredo de Justiça, envolve o deputado Wladimir Costa (SD-PA), processado por tráfico de influência. Na semana passada, o nome do parlamentar apareceu nas manchetes de jornais após ele ter sido filmado dando um soco em um homem durante um comício no Pará.
Ações penais
As ações penais, processos em que os investigados já tiveram denúncia aceita e se tornaram réus, são:
– Deputado Alberto Fraga (DEM-DF): já condenado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), por porte ilegal de arma. O recurso do parlamentar tramitava no STF, mas o crime ocorreu em 7 de outubro de 2011, antes de ele assumir o mandato. Toffoli remeteu o caso de volta ao TJDFT.
– Deputado Roberto Góes (PDT-AP): denunciado por irregularidades no pagamento de pessoal quando era prefeito de Macapá. O caso foi enviado para a 3ª Vara Criminal da capital do Amapá.
– Deputado Marcos Reátegui (PSD-AP): denunciado por corrupção e lavagem de dinheiro por supostamente ter favorecido uma empresa de propriedade de amigos quando era procurador do estado do Amapá, em 2006. O caso foi remetido para a 4ª Vara Criminal de Macapá.
– Deputado Cícero Almeida (PHS-AL): denunciado por irregularidades em licitação supostamente cometidas em 2005, quando era prefeito de Maceió. O caso foi enviado para o Tribunal de Justiça de Alagoas.
– Helder Salomão (PT-ES): denunciado por fraude na contratação de serviços de táxi quando era prefeito de Cariacica (ES), entre 2011 e 2014. O processo foi enviado para a 1ª Vara Criminal do município capixaba.
– Deputado Hidekazu Takayama (PSC-PR): denunciado por 12 práticas de peculato. Os crimes teriam ocorrido entre 1999 e 2003, quando ele ocupava o cargo de deputado estadual do Paraná. O processo foi enviado para uma das varas criminais de Curitiba (PR), a ser especificada pela Justiça local.
Respostas
Em nota, o deputado Alberto Fraga disse que é favorável ao fim do foro privilegiado e espera “que essa mudança possa dar mais agilidade aos processos e assim comprovar logo sua inocência”.
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