O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, em sessão administrativa realizada na manhã desta quinta-feira (3), uma resolução que disciplina a implantação do voto impresso de forma gradual, a partir das eleições 2018.
De acordo com a resolução, a distribuição dos módulos de impressão ocorrerá de forma proporcional ao eleitorado em cada unidade da federação.
Caberá aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) definir, no período de 23 de julho a 31 de agosto, as seções eleitorais que receberão os equipamentos.
Segundo o que estabelece a norma, deve ser dada preferência aos locais que disponham de infraestrutura adequada e facilidade de acesso para eventual suporte técnico.
A viabilização do voto impresso atende ao disposto na Lei nº 13.165/2015, aprovada pelo Congresso Nacional. A implantação gradual do que estabelece a norma é, de acordo com o presidente do TSE, ministro Luiz Fux, um reflexo das contingências que cercam o tema.
Segundo Fux, a implantação total do voto impresso – em 100% das urnas eletrônicas – seria impossível já neste ano, tanto do ponto de vista financeiro quanto por aspectos técnicos. Isso porque o custo para a compra de módulos impressores é em torno de R$ 2 bilhões, o que extrapola o orçamento para esta finalidade.
O presidente do TSE informou também que a Corte Eleitoral já demonstrou ao Tribunal de Contas da União (TCU) a necessidade de implantação gradual dos módulos para impressão dos votos a partir deste ano. E lembrou que há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5889) que questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a reintrodução do voto impresso já nas eleições de outubro próximo.
Nas palavras do ministro Luiz Fux, a ação no STF “discute se, efetivamente, esse gasto é justificável diante da invulnerabilidade da urna”. Segundo o presidente do TSE, a segurança do dispositivo “tem sido demonstrada pela votação paralela e pelo Teste Público de Segurança (TPS), quando hackers testam os sistemas da urna eletrônica”. Ele lembrou, ainda, que a partir deste ano foi instituída uma auditoria da urna uma hora antes da votação.
A decisão do plenário foi unânime.
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