O governador Renan filho assinou, nesta terça-feira (26), o decreto que estabelece o parcelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do comércio varejista do mês de dezembro pelos próximos três meses, sem juros ou multas. O benefício é concedido desde 2015 e garante aos comerciantes alagoanos a possibilidade de restituírem seus estoques com o reforço de caixa característico do mês de dezembro.
“Vamos, mais uma vez, parcelar o ICMS de dezembro para elevar a competitividade do comércio de Alagoas. Ao invés de pagar 100% do ICMS em janeiro e, assim, ficar descapitalizados para o começo do ano, os comerciantes vão poder pagar o ICMS de dezembro em três parcelas, em janeiro, fevereiro e março, o que garante um fôlego para o comércio alagoano no início do ano. Isso permite que os comerciantes tenham capital de giro e possam renovar estoques e se preparar para um bom ano em 2018”, explicou o governador Renan Filho.
A assinatura do decreto reuniu representantes do comércio varejista alagoano, que comemoraram a nova edição do Natal Premiado. O presidente da Associação Comercial, Kennedy Calheiros, lembrou as dificuldades vividas pelo segmento no contexto da crise econômica nacional e os impactos positivos da medida adotada pelo Governo de Alagoas.
“Essa medida dá uma folga a todos os comerciantes, seja dos shoppings, seja do Centro de Maceió ou do interior de Alagoas. O impacto é muito grande, porque todas as empresas hoje vendem em 10 vezes os seus produtos. A tributação de 18% do ICMS é alta para quem vende dessa forma. Em um mês em que a venda é atípica, há uma forte concentração de pagamento [do ICMS] no dia 9 de janeiro e isso afetava demais o caixa das empresas, junto com o pagamento do 13º salário e a crise que vive a economia brasileira. Então, o Governo entendeu que nós precisamos cada vez mais incentivar o comércio. Agradecemos pela sensibilidade do governador e do secretário da Fazenda, George Santoro, por atender o nosso pleito como forma de induzir a economia sem agredir os seus atores”, observou o presidente da Associação Comercial.
Representando o secretário George Santoro na solenidade, a secretária do Tesouro Estadual, Renata Santos, falou sobre os esforços do Estado para atender às demandas do segmento varejista.
“A Secretaria da Fazenda, seguindo as orientações do governador Renan Filho, vem buscando atender os pleitos do contribuinte da melhor forma possível. O Natal Premiado tem o intuito de fazer com que os varejistas que não são contemplados com nenhum regime tributário específico possam fazer um planejamento do seu fluxo de caixa para o início do próximo ano. Em um período de crise, essa é uma medida muito importante para todo o setor”, disse a secretária.
Na avaliação do secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo, Rafael Brito, o estímulo dado pelo Governo de Alagoas ao comércio varejista contrasta com o momento vivido pela economia de outros estados brasileiros.
“Em alguns momentos, Alagoas parece viver outros tempos. Temos vistos notícias calamitosas de outros estados, com as polícias em greve, saques, salários do funcionalismo atrasado. Em Alagoas, parece que estamos vivendo em um mundo diferente. O alagoano não tinha memória disso. Hoje, o país está vivendo a maior crise econômica da sua história, mas Alagoas tem dado um exemplo de que, quando a coisa pública é tratada de forma correta, honesta, pensando no cidadão, a gente consegue mostrar ao restante do Brasil como as coisas podem ser feitas de forma diferente”, afirmou.
De acordo com o governador Renan Filho a medida beneficia os contribuintes que estão regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas e que não receberam incentivos fiscais para sua instalação.
“Sempre que for possível, o Governo tem que estimular o empreendedorismo, a iniciativa privada, a livre iniciativa, de maneira que ela possa se organizar para honrar os seus compromissos tributários e ter mais folga para renovar estoques, valorizar o servidor, fazer investimentos nos seus estabelecimentos, para que 2018 venha a ser uma ano positivo para o segmento”, disse o governador.
“Eu espero que o Brasil se recupere em 2018 ou, pelo menos, volte a crescer, porque, se isso acontecer, encontrará Alagoas preparado para crescer mais rápido. Iniciativas como essa tornam o Estado mais competitivo e demonstram a parceria com a iniciativa privada. Demonstra que o Governo está antenado com as necessidades do segmento e permite que o comércio comece o ano com o pé direito, fazendo os investimentos da maneira mais eficiente para alavancar a comercialização dos seus produtos”, avaliou Renan Filho.
Cronograma
O decreto assinado nesta terça-feira (26), pelo governador Renan Filho, torna facultativo o recolhimento do ICMS normal, relativo às operações efetuadas no mês de dezembro de 2017, e possibilita o pagamento o imposto em três parcelas mensais, iguais e consecutivas, sem juros ou multa. O prazo especial para o recolhimento do ICMS seguirá o seguinte cronograma.
I – até o dia 9 de janeiro de 2018 deverá ser recolhida a primeira parcela, no percentual de 34% (trinta e quatro por cento) do valor total;
II – até o dia 9 de fevereiro de 2018 deverá ser recolhida a segunda parcela, no percentual de 33% (trinta e três por cento) do valor total; e
III – até o dia 9 de março de 2018, deverá ser recolhida a terceira parcela, no percentual de 33% (trinta e três por cento) do valor total.
A Secretaria de Estado da Fazenda alerta que os contribuintes que não respeitarem o recolhimento integral de qualquer parcela nos prazos estabelecidos ou realizarem as operações sem a emissão do documento fiscal perderão o direito ao parcelamento.
A utilização do benefício previsto não se aplica aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional ou que estejam enquadrados nas seguintes atividades econômicas:
a) comércio varejista de veículos automotores novos ou usados (automóveis, camionetas, utilitários, caminhões, reboques, semirreboques, ônibus ou micro-ônibus, motocicletas e motonetas);
b) comércio varejista de produtos farmacêuticos alopáticos ou homeopáticos (farmácias e drogarias) e farmácias de manipulação;
c) hipermercados, supermercados e minimercados.
O decreto será publicado nesta quarta-feira (27) e entra em vigor na data de sua publicação.
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Agência Alagoas
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