O plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira, 21, três indicações, um projeto de resolução e cinco projetos de lei, entre eles, o de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN), que dispõe sobre a contratação de vigilância armada 24 horas, inclusive nos finais de semana, nas agências bancárias públicas e privadas e nas cooperativas de crédito do Estado de Alagoas. Pelo projeto, os vigilantes deverão permanecer no interior da instituição bancária, em local seguro, para que possam se proteger em função de sinistro num período de 24 horas, de posse do botão de pânico e terminal telefônico para possível acionamento rápido policial.
Além do botão de pânico, que deverá bipar na sala de operação da Polícia Militar do Estado de Alagoas, o vigilante deverá dispor de um dispositivo para acionar sirene de alto volume no lado externo das agencias bancárias, chamando a atenção de transeuntes e buscando afastar os delinquentes. O descumprimento desta lei acarretará ao estabelecimento infrator uma multa diária no valor de R$ 5 mil, com aplicação em dobro no caso de reincidência. “Faz-se necessário o estabelecimento de uma política de normas e rotinas de segurança, que valorize a vida acima de tudo e preconize a execução dos demais serviços de maneira segura e responsável, respeitando e preservando a integridade física das pessoas, a continuidade operacional e o patrimônio”, disse Francisco Tenório.
Outras matérias aprovadas:
– Projeto de resolução que concede Medalha de Mérito Zumbi dos Palmares à Alexandra Baldeh Loras (autoria da deputada Jó Pereira – PMDB);
– Projeto de lei que regula a organização da representação estudantil denominada “Lei da Representação Estudantil “, e confere outras providencias (autoria do deputado Rodrigo Cunha – PSDB);
– Projeto de lei que dispõe sobre o material didático-pedagógico de uso individual exigido dos alunos pelas instituições do sistema de ensino do estado e dá outras providências (autoria do deputado Rodrigo Cunha – PSDB);
– Projeto de lei que considera de utilidade publica a Comunidade Terapêutica Quebrando as Correntes Novo Nascimento (autoria do deputado Inácio Loiola – PSB);
– Projeto de lei que altera o caput do artigo 6º da lei estadual nº 7.871, de 19 de janeiro de 2017 (autoria do Poder Executivo);
– Indicação solicitando a pavimentação, recuperação e revitalização asfáltica das principais ruas e avenidas do Bairro de Fernão Velho (autoria do deputado Galba Novaes – PMDB);
– Indicação para que se empreenda esforços no sentido de reestruturar, modernizar e propiciar mais qualidade no atendimento do centro hospitalar da Policia Militar (CHPM/AL), de forma a beneficiar especialmente os membros da Polícia Militar do Estado de alagoas (autoria do deputado Tarcizo Freire – PP);
– Indicação para que o poder executivo tenha a iniciativa de lei, de isentar o ICMS na venda de armas para os policiais e bombeiros militares do Estado de Alagoas, além dos policiais civis e agentes penitenciários do nosso Estado (autoria do deputado Tarcizo Freire – PP).
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ALE/AL
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