O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta quinta-feira (5) que o Senado analise imediatamente projeto de lei que muda as regras de telecomunicações e que ainda não foi sancionado pelo presidente Michel Temer.
Em fevereiro, o colega Luís Roberto Barroso decidiu em caráter liminar (provisório) que o Senado deveria retomar as discussões. A decisão contrariou a vontade de Temer e do então presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). O Senado, no entanto, não analisou o caso. Agora, a decisão de Moraes é definitiva.
“Conforme reconhece a própria autoridade coatora, os três recursos foram interpostos, mas, todavia, não houve nenhuma decisão formal sobre as irresignações, encontrando- se em mesa para deliberação sobre o recebimento ou indeferimento”, escreveu Moraes.
O texto já havia sido aprovado de forma conclusiva em comissões, sem passar pelo plenário da Casa, e remetido à Casa Civil para ser sancionado. Mas, após forte repercussão negativa, o Senado pediu a devolução do projeto -o que ainda não havia sido feito pela pasta.
O pedido de liminar foi feito por um grupo de senadores da oposição, liderado por Lindbergh Farias (PT-RJ) e Vanessa Grazziotin (PC do B-AM).
O ministro cita o número de assinaturas em recursos para que o Senado rediscuta o assunto, -em três recursos diferentes, ou pouco menos de um quarto do total de senadores- e pendência de “análise dos requisitos formais” na análise do projeto.
CONTROVÉRSIA
O projeto permite que os contratos de concessão da telefonia fixa, único serviço prestado atualmente em regime público, sejam transformados em simples termos de autorização.
Se assim for definido, a telefonia fixa funcionará como os demais serviços -celular, internet e TV paga- hoje prestados em regime privado. No regime privado, as teles não têm obrigação de levar o serviço em locais que dão prejuízo.
Com o projeto, elas teriam essa liberdade na telefonia fixa somente nos locais onde já existe competição. Nos demais municípios, as regras de investimento e cobertura seriam definidas e monitoradas pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), como funciona nos contratos de concessão.
Outra mudança controversa é a possibilidade de que as operadoras que aceitarem migrar de concessão para autorização incorporem os bens usados na prestação do serviço de telefonia fixa. Esses bens seriam devolvidos à União ao término dos contratos de concessão, em 2025.
A oposição diz que esse patrimônio (edifícios, centrais de telefonia e de dados, cabos, entre outros) vale cerca de R$ 100 bilhões.
A Anatel vai calcular esse valor, mas estima-se que o total do patrimônio chegue a algo em torno de R$ 20 bilhões, considerando a depreciação desde a privatização, há quase duas décadas.
Os críticos do projeto também questionam a renovação automática das autorizações. Caberá à Anatel decidir se haverá algum tipo de óbice à renovação dessas licenças. Somente nesse caso uma nova licitação será definida.
O governo se defende dizendo que nada será dado de graça às teles. Elas terão de pagar pela renovação, reinvestir o valor incorporado dos bens na expansão da internet em áreas carentes como parte de um plano nacional de internet que será lançado assim que o projeto for sancionado pelo presidente Temer.
Os senadores de oposição afirmam que não é possível permitir essas mudanças sem que haja mecanismos previamente definidos pelo projeto que garantam o cumprimento das novas regras.
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